• AALR3 R$ 20,22 -0.39
  • AAPL34 R$ 67,12 -0.36
  • ABCB4 R$ 16,59 -0.36
  • ABEV3 R$ 14,07 -0.42
  • AERI3 R$ 3,58 -0.83
  • AESB3 R$ 10,77 1.41
  • AGRO3 R$ 30,82 -0.93
  • ALPA4 R$ 20,17 -3.17
  • ALSO3 R$ 18,86 -0.79
  • ALUP11 R$ 27,24 -0.26
  • AMAR3 R$ 2,36 -1.67
  • AMBP3 R$ 29,72 -1.91
  • AMER3 R$ 22,41 -2.05
  • AMZO34 R$ 64,00 0.36
  • ANIM3 R$ 5,33 -0.56
  • ARZZ3 R$ 78,81 -1.24
  • ASAI3 R$ 15,64 -1.64
  • AZUL4 R$ 20,20 -2.37
  • B3SA3 R$ 11,84 -1.50
  • BBAS3 R$ 37,27 -1.40
  • AALR3 R$ 20,22 -0.39
  • AAPL34 R$ 67,12 -0.36
  • ABCB4 R$ 16,59 -0.36
  • ABEV3 R$ 14,07 -0.42
  • AERI3 R$ 3,58 -0.83
  • AESB3 R$ 10,77 1.41
  • AGRO3 R$ 30,82 -0.93
  • ALPA4 R$ 20,17 -3.17
  • ALSO3 R$ 18,86 -0.79
  • ALUP11 R$ 27,24 -0.26
  • AMAR3 R$ 2,36 -1.67
  • AMBP3 R$ 29,72 -1.91
  • AMER3 R$ 22,41 -2.05
  • AMZO34 R$ 64,00 0.36
  • ANIM3 R$ 5,33 -0.56
  • ARZZ3 R$ 78,81 -1.24
  • ASAI3 R$ 15,64 -1.64
  • AZUL4 R$ 20,20 -2.37
  • B3SA3 R$ 11,84 -1.50
  • BBAS3 R$ 37,27 -1.40
Abra sua conta no BTG

Meu pai doou parte de um terreno para minha irmã antes de falecer. Pode?

Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família. Envie você também suas perguntas
De acordo com a legislação brasileira, é nula a doação que ultrapassar o valor de 50% dos bens do doador no momento da liberalidade (Getty Images/Deagreez)
De acordo com a legislação brasileira, é nula a doação que ultrapassar o valor de 50% dos bens do doador no momento da liberalidade (Getty Images/Deagreez)
Por Samir Choaib e Lais Meinberg Siqueira, advogados tributaristasPublicado em 23/01/2022 15:59 | Última atualização em 23/01/2022 15:59Tempo de Leitura: 3 min de leitura

Pergunta do leitor: Meu pai faleceu há 22 anos, deu uma parte do único terreno que tem para a minha irmã construir uma casa para ela e não me comunicou. Hoje minha mãe (com mal de Alzheimer) mora na casa construída por meu pai e minha irmã cuida dela. Meu sobrinho já se apoderou de um quarto onde mora com a esposa e o filho, e somente descobri isso no ano passado. Ela também já fez a escrituração da divisão do terreno onde construiu a casa dela. Isto é legal? Nada foi assinado por mim abrindo mão desta parte do terreno.

Resposta de Samir Choaib e Lais Meinberg Siqueira*

De acordo com a legislação brasileira, é nula a doação que ultrapassar o valor de 50% dos bens do doador no momento da liberalidade (artigo 549 do Código Civil).

Com esta disposição, a lei visa proteger os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e/ou cônjuges), de forma a garantir que estes recebam a parcela da ‘herança legítima’ (50% do patrimônio), ao passo que a parcela remanescente dos bens, denominada de ‘herança disponível’, pode ser doada em vida ou destinada em testamento, da forma como o detentor dos bens desejar, inclusive beneficiando terceiros não consanguíneos.

Assim, para analisar a validade da doação realizada pelo seu pai à sua irmã, primeiramente, é preciso verificar se a parcela do terreno doada ultrapassa 50% do valor total dos bens detidos à época da doação.

Aprenda a investir seu dinheiro para realizar sonhos! Comece agora

Neste caso, caber checar, ainda, se constou expressamente, no contrato ou escritura, que a doação foi realizada da “parcela disponível”, pois, na ausência desta informação, ou caso conste como “doação da legítima”, o documento deveria ter sido apresentado obrigatoriamente no processo de inventário e partilha dos bens do seu pai, de maneira que os demais herdeiros pudessem ser compensados e recebessem o valor equivalente a esta doação no referido processo.

Caso se verifique, no entanto, que a doação foi realizada da parcela disponível e tenha ultrapassado o valor equivalente a 50% do patrimônio do seu pai à época da liberalidade, caberá ação judicial para redução da doação até o limite permitido por lei.

Importante verificar, no entanto, se não houve perda do direito de ingresso da ação judicial por prescrição (tem prevalecido nos tribunais que, para a ação de redução, o prazo prescricional é de 10 anos, a contar da liberalidade, para doações realizadas a partir de janeiro de 2003 e de 20 anos para doações realizadas antes deste período, na vigência do Código Civil de 1916).

*Samir Choaib é advogado e economista formado pela Universidade Mackenzie, pós-graduado em direito tributário pela PUC-SP. É sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo, Advogados Associados, responsável pela área de planejamento sucessório do escritório.

*Lais Meinberg Siqueira - Advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Cursou Contabilidade Aplicada ao Direito pela GVLaw/SP e atualmente cursando pós-graduação em Direito Empresarial pela FGV. Atua no escritório nas áreas de Planejamento Sucessório e assessoria tributária às pessoas físicas.

Tem alguma dúvida sobre direito de família? Envie suas perguntas para exameinvest@exame.com

Veja Também

9 grandes empresas brasileiras que decidiram apostar nas criptomoedas
Future of Money
Há 3 horas • 6 min de leitura

9 grandes empresas brasileiras que decidiram apostar nas criptomoedas

Quem tem direito ao seguro-desemprego?
Conta em dia
Há 3 horas • 3 min de leitura

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

O movimento liderado pela ABB por mais eficiência energética
Apresentado por ABB
Há 3 horas • 5 min de leitura

O movimento liderado pela ABB por mais eficiência energética