CVM pode ter primeira decisão anulada

Os investidores do fundo de pensão dos servidores estaduais do Rio de Janeiro, o RioPrevidência, conseguiram pela segunda vez a suspensão da multa de 500 milhões de reais, aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em setembro deste ano. Trata-se da segunda maior multa da história da autarquia, perdendo apenas para a de 600 milhões de reais aplicada ao Banco Santos.

A pena contra os investidores Fernando Salles Teixeira de Mello, José de Vasconcellos e Silva, Olimpio Uchoa Vianna e Eduardo Jorge Chame Saad se refere à acusação de fraude na venda de créditos imobiliários do extinto Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj). Poucos dias após a decisão da multa, o advogado de três dos investidores acusados, Fernando Orotavo Neto, conseguiu uma liminar que suspendeu todos os efeitos do julgamento da CVM sobre o caso.

A autarquia recorreu da decisão, mas, no último dia 14, o desembargador federal José Antonio Lisboa Neiva, da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região Administrativa (RJ), voltou a suspender a penalidade, alegando ausência de documentos que comprovem a fraude. “Diante de tal circunstância não merece ser conhecido o recurso, por deficiência na instrução”, informa o documento assinado pelo desembargador. O Ministério Público Federal também emitiu posição favorável à suspensão da multa.

Em 30 anos de existência, jamais a autarquia teve um julgamento do seu Colegiado suspenso ou anulado por determinação judicial. "Agora, a multa vai ficar suspensa indefinidamente", diz o advogado dos investidores, Fernando Orotavo Neto.