O mercado ilegal de apostas representa entre 41% e 61% do total de apostas no Brasil. A informação é de um estudo do Instituto Esfera e da multiplataforma TMC, que constata um "incentivo reverso" a partir da estratégia de taxação.
“A análise histórica revela que o Brasil nunca conseguiu erradicar os jogos de apostas, apenas empurrá-los para a margem.

Desde o banimento dos chamados ‘jogos de azar’, em 1946 pelo Decreto-Lei 9.215, o país consolidou uma ‘tolerância prática’ com o ilegal, como o Jogo do Bicho, enquanto o Estado mantinha e expandia o monopólio das loterias. Em 2026, essa dualidade persiste nas telas dos smartphones”, diz trecho do estudo assinado pelos pesquisadores Luís Fernando Massonetto, professor de Direito Econômico da USP; Bruno Braga Fiaschetti, mestre em Sociologia pela USP e Eduardo Moraes de Carvalho, mestre em Filosofia pela USP.

O relatório destaca que a Lei 14.790/2023 e a Lei Complementar 224/2025 impuseram custos de conformidade que o mercado ilegal simplesmente ignora. O resultado é uma assimetria competitiva brutal como:

• Vantagem econômica: operadores ilegais oferecem odds (cotações) mais atraentes porque não recolhem impostos sobre o GGR (receita bruta de jogos).
• Fricção zero: enquanto o mercado legal exige identificação facial e limites de depósito, o ilegal permite apostas rápidas, muitas vezes sem rastreabilidade.
• Confusão do consumidor: pesquisas do Instituto Locomotiva indicam que 78% dos apostadores têm dificuldade em saber se um site é legalizado, facilitando a vida dos golpistas.

Cide-Bets

O levantamento destaca que o ponto central da crítica atual recai sobre o Projeto de Lei 5.582/2025 (PL Anti-facção), que propõe a criação da Cide-Bets (o termo Cide significa Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico): uma taxa de 15% sobre os depósitos.

"Na prática, a Cide-Bets funciona como um bônus para o crime organizado", sustenta o estudo. E complementa que, ao depositar R$ 100, o apostador no mercado legal terá apenas R$ 85 disponíveis. No mercado paralelo, ele mantém o valor integral, tornando a migração para o ilegal quase inevitável.

Dados consolidados de 2025 pela plataforma de inteligência técnica para mercados online Yield Sec mostram que o mercado ilegal de apostas representa uma grande porcentagem no mercado nacional: cerca de 23% da população já interagiu com jogos de azar ilegal online, o que corresponde a 50,9 milhões de pessoas. Enquanto o mercado legal de apostas teve a interação de 37% dos brasileiros, equivalente a 81,7 milhões de pessoas. A partir de projeções, o estudo (Yield Sec) aponta que no terceiro trimestre de 2026 a fatia do mercado ilegal pode ser de 74%.

Indicadores

No caso do Reino Unido, referência em regulação de apostas, o mercado ilegal representa apenas 3% do total de jogos. Por outro lado, a experiência em países como Colômbia, em que o aumento de tributação em apostas resultou em 30% de queda na arrecadação do Estado e expansão do mercado ilegal, e Holanda, que a taxação registrou queda de 25% na receita estatal, demonstram que o sucesso regulatório passa por uma calibração fina, “com impostos moderados que garantam arrecadação, mas que não inviabilizem as margens que mantêm o apostador dentro do sistema vigiado pelo Estado”, afirma o estudo.

No caso brasileiro, a intensificação das restrições regulatórias a partir de 2020, como as redução de limites de depósito, elevação da idade mínima e proibição de publicidade, confirma a inversão na proporção entre mercado legal e ilegal: respectivamente, de 85% e 15% em 2020 para 19% e 81%, respectivamente, em 2024.

“O desafio regulatório, portanto, não se resolve por intensificação da proibição ou elevação tributária, mas pela calibração de um regime que torna a operação legal economicamente competitiva frente à ilegal, combinada com enforcement suficiente para elevar o custo esperado da transgressão", destaca o estudo.

Atualmente, empresas que buscam atuar no mercado de apostas de quota fixa devem obter autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O valor de outorga (isto é, a taxa de autorização) para operar é de R$ 30 milhões, e é preciso seguir em conformidade com normas como prevenção de dependência e transtorno do jogo patológico, garantir a proibição de apostas por crianças e adolescentes, promover campanhas e ações educativas para conscientização do jogo responsável.