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Votação de projeto que libera R$ 15,7 bi no Orçamento deve destravar sessão de vetos do Congresso

Dispositivo foi incluído em proposta sobre a recriação do DPVAT, que deve ser analisada pelo Senado

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Publicado em 23 de abril de 2024 às 20h03.

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A votação pelo Senado de projeto que libera R$ 15,7 bilhões em gastos do governo federal em 2024 pode destravar a sessão do Congresso marcada para quarta-feira, ocasião em que vetos sensíveis para o governo devem ser analisados. Em tramitação na Câmara, o dispositivo foi incluído no texto que recria o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT.

A proposta do DPVAT deverá ser analisada pelos senadores na própria quarta-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e posteriormente pelo plenário. Só então, a partir das 19h, os vetos devem ser apreciados.

Derrubada to veto pode ser aliviada

A liberação de R$ 15,7 bi alivia uma série de pressões sobre o Executivo, que poderia arcar com a derrubada do veto a R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. Assim, não haveria um prejuízo para a programação de investimentos do Palácio do Planalto.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que as duas propostas estão vinculadas.

"Pode viabilizar a sessão do Congresso, eu prefiro dizer assim", disse o petista

Já o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que sessão está mantida.

"Sessão do Congresso está prevista para amanhã, quarta-feira, às 19h. A princípio, está tudo encaminhado", afirmou Pacheco.

Na sessão do Congresso, deputados e senadores também podem rejeitar a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de barrar o ponto principal do projeto da “saidinha” de presos.

Decisões de Lula

O governo tenta ainda costurar acordos para manter algumas das decisões do presidente. Porém, até agora, não há martelo batido. Lula defendeu, por exemplo, seu veto ao projeto sobre ‘saidinha’ nesta terça-feira.

"A família quer ver o cara que está preso. Então, eu segui a orientação do Ministério da Justiça e vetei. Vamos ver o que que vai acontecer se o Senado derrubar, ou melhor, se o Congresso derrubar. É um problema do Congresso. Eu posso lamentar, mas eu tenho que acatar, tá?", afirmou Lula em café-da-manhã com jornalistas no Palácio do Planalto.

Outro veto na mira é ao dispositivo que torna obrigatório o empenho das emendas parlamentares obrigatórias até o dia 30 de junho. Esta é a primeira etapa do pagamento dos recursos, quando o dinheiro é reservado no Orçamento. A medida foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), aprovada em dezembro do ano passado.

Também na LDO, uma lista de projetos que ficariam a salvo de contingenciamentos obrigatório de gastos em caso de risco de descumprimento da meta fiscal foi derrubada por Lula.

A decisão foi uma recomendação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Nessa lista está, por exemplo, o seguro rural. Neste caso, há pressão da bancada ruralista pela derrubada.

Também encontra resistência no Congresso o veto à previsão de reserva de, no mínimo, 30% de recursos de programas de moradia, como o “Minha Casa, Minha Vida”, para cidades com até 50 mil habitantes. Parlamentares têm interesse em reverter essa decisão, principalmente devido ao ano eleitoral — mais de 80% das cidades do país estão nessa faixa populacional.

Articulação da bancada ruralista

A bancada ruralista também articula a derrubada dos vetos ao projeto de lei que altera o processo de autorização para agrotóxicos no país. Lula barrou o trecho que centralizava no Ministério da Agricultura a coordenação de reanálises de riscos e alterações nos produtos já registrados, o que excluía a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O presidente também vetou 28 trechos da Lei Orgânica das Polícias Militares aprovada no ano passado pelo Congresso, por gerar encargos financeiros à União e aos estados sem a previsão de fonte orçamentária, como pensão para o cônjuge ou dependente quando o militar for preso provisoriamente ou em cumprimento de pena. O projeto foi aprovado no Senado com o texto do líder do PT na Casa, senador Fabiano Contarato (ES).

Há ainda os vetos à Lei Geral do Esporte, como o que barrou a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte). Na época, o Ministério do Esporte era comandado ainda por Ana Moser, e alegou que o veto foi decidido pela Casa Civil, por uma questão jurídica de que “normas de iniciativa de parlamentar (do Senado ou da Câmara) não podem criar órgãos na estrutura do Poder Executivo”.

Já entre os mais antigos, está a vedação ao despacho gratuito de bagagem nas viagens aéreas. Em junho de 2022, Bolsonaro decidiu vetar a volta do transporte gratuito da bagagem nos voos domésticos e internacionais.

Há também na lista de vetos considerados de baixo risco pela equipe do governo os que foram feitos à Medida Provisória que reestruturou a Esplanada dos Ministérios, ainda na fila de votação. Entre os dispositivos, Lula barrou a ida da gestão de recursos hídricos do Ministério do Meio Ambiente para o da Integração e do Desenvolvimento Regional. Segundo líderes partidários, há acordo para que isso seja mantido.

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