TJ-RJ cobra empréstimo e critica medidas do governo estadual

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, criticou hoje (7) o pacote de medidas para redução de gastos anunciado na última sexta-feira (4) pelo governador Luiz Fernando Pezão, e alertou que a apropriação do Fundo Especial do TJ pelo governo fluminense poderá levar ao sucateamento da Justiça, com fechamento, inclusive, de fóruns.

"O Poder Judiciário não irá permitir que a crise financeira do estado seja utilizada como motivo para que seja rasgada a Constituição Federal, desrespeitados os princípios da independência e da separação dos Poderes, com a quebra da autonomia financeira e orçamentária, em evidente prejuízo para o Estado Democrático de Direito e a milhares de pessoas que, diariamente, têm suas demandas analisadas e julgadas pela Justiça", disse o desembargador.

O procurador-geral de Justiça do estado, Marfan Martins Vieira, disse que, caso o pacote de medidas seja aprovado pela Alerj, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrará com ação de questionamento no TJ e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Inconstitucionalidades

Ao abrir a sessão do Órgão Especial do tribunal, que reúne 25 desembargadores, Carvalho disse que Pezão reeditou projetos de lei que já haviam sido questionados pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública por causa de inconstitucionalidades.

"Agora, novamente reedita algumas propostas que, além de inconstitucionais, não salvam o Poder Executivo, mas quebram o Poder Judiciário", criticou.

Trata-se, segundo ele, de "um verdadeiro abraço do afogado, uma solução que importa no naufrágio de todos, ainda que sua causa não tenha decorrido do Poder Judiciário".

O desembargador disse que o Judiciário é sensível à crise e destacou que, em 2014, o TJRJ emprestou R$ 400 milhões ao governo do Rio de Janeiro, o que permitiu que o governador pudesse fechar as contas e tomar posse.

Segundo Carvalho, o empréstimo, cujo valor corrigido chega a R$ 500 milhões, ainda não foi pago pelo Poder Executivo, "causando evidente prejuízo ao Poder Judiciário".

Além do empréstimo, o presidente do TJRJ lembrou que, em 2015, para ajudar o governo fluminense na superação da crise, encaminhou à Assembleia Legislativa (Alerj) projeto de lei conjunto com o Poder Executivo estadual para liberação de valores de depósitos judiciais, que somaram R$ 7 bilhões. Somados a valores dos precatórios, a quantia liberada atingiu R$ 12 bilhões.

O Poder Executivo, por sua vez, se comprometeu a pagar ao TJ valores honrados anteriormente pelo Banco do Brasil e que constituem recursos para custeio do Poder Judiciário, o que não ocorreu, segundo Carvalho, gerando dívida de cerca de R$ 100 milhões.

Redução de gastos

Na avaliação do presidente do TJRJ, o governo fluminense não promoveu um esforço efetivo de redução de gastos para evitar o agravamento da crise.

"Ao contrário, houve manutenção de despesas expressivas com propaganda, isenções fiscais e nomeação de inúmeros cargos em comissão, como noticiado na mídia, e de gastos também elevados em obras olímpicas", criticou.

Carvalho disse ainda que o governo estadual não pode se apropriar do duodécimo, que é o percentual para pagamento dos salários, e nem deixar de repassar o valor para o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, como determina a Constituição Federal. "Não pode se apropriar de parcela que não lhe pertence, ainda que em um período de gravíssima crise financeira."

Medidas

Na última sexta-feira (4), o governo do Rio de Janeiro anunciou um pacote medidas para enfrentar a crise financeira no estado. O pacote inclui 22 projetos de lei, que ainda deverão ser apreciados pela Assembleia Legislativa, e seis decretos, já publicados no Diário Oficial.

Um dos principais pontos é o aumento da contribuição previdenciária, que, se aprovado, passa de 11% para 14% para servidores ativos e inativos.

Além desse aumento, a proposta do governo é que todos os servidores - incluindo aposentados e pensionistas que ganham menos de R$ 5.189, atualmente isentos da taxa - tenham um desconto previdenciário extra por 16 meses.

Segundo a proposta, nesse período, a alíquota previdenciária será de 30% para todos os servidores estaduais ativos e inativos.

O governo também pretende extinguir alguns programas sociais, como o Renda Melhor e o Renda Melhor Jovem. O Aluguel Social, destinado a desabrigados, também deve ser extinto.

O pacote também inclui a proposta de municipalizar o programa Restaurante Cidadão, de restaurantes populares. Os que não forem municipalizados serão extintos até junho do ano que vem.

Além disso, o Executivo fluminense anunciou a redução de 20 para 12 secretarias e a extinção de sete autarquias e fundações.