STF determina que ANP revise royalties até março

Rio de Janeiro - O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publique até 1º de março resolução que revisa os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo e do gás natural a ser adotado no cálculo de royalties, informou o órgão regulador em nota à imprensa.

A revisão dos critérios, que busca adequar uma portaria publicada há mais de 15 anos às condições do mercado internacional de petróleo, deverá elevar os valores a serem pagos ao governo por petroleiras no Brasil e, por isso, enfrenta forte resistência da indústria petrolífera.

Com a revisão dos cálculos, há estimativa de aumento de mais de 2 bilhões de reais por ano nos pagamentos feitos pelas petroleiras em royalties e participações, segundo cálculos recentes do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP).

A decisão, proferida pelo ministro Luiz Fux, aconteceu em uma audiência de conciliação nesta quinta-feira, que confirmou a continuidade do processo de revisão dos cálculos.

O processo judicial se deu porque em janeiro deste ano o governo decidiu, via resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que a ANP não revisasse o cálculo para cobranças até que o preço da commodity retornasse aos 50 dólares por barril.

A revisão dessa portaria começou a ser discutida internamente na ANP em 2014 e foi incluída na agenda regulatória da agência em 2015, segundo explicou a autarquia.

"A decisão do ministro Luiz Fux é um grande avanço na fixação do justo e correto preço do barril de petróleo, com o estabelecimento de prazo definitivo para a publicação de resolução da ANP com esses parâmetros", afirmou, em nota, o Procurador-Geral do Estado do Rio, Leonardo Espíndola.