SP altera transferência de depósitos judiciais a Tesouro estadual
Estado poderá usar 75% do montante atualizado dos depósitos judiciais em processos em que é parte para compor o quadro de receitas orçamentárias de capital
Estadão Conteúdo
Publicado em 4 de janeiro de 2017 às 08h45.
Última atualização em 4 de janeiro de 2017 às 08h46.
São Paulo - O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), publicou nesta quarta-feira, 4, decreto alterando a regulamentação da transferência de depósitos judiciais e administrativos para as contas do Tesouro estadual.
A partir de agora, o Estado poderá usar 75% do montante atualizado dos depósitos judiciais em processos em que é parte para compor o quadro de receitas orçamentárias de capital, aplicando o dinheiro inclusive para o pagamento de precatórios. Desde 2015, esse porcentual era de 70%.
Para os processos judiciais em que o Estado não é parte, mas que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo, o governo poderá usar 10% dos recursos depositados na Justiça. Para os dois casos, o montante deve ser transferido à Conta Única do Tesouro no prazo de 15 dias a partir desta quarta.
Os recursos dos depósitos serão registrados como receita orçamentária de capital e identificados com uma fonte de recursos específica, afirma o decreto.
A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado poderão editar normas complementares necessárias ao cumprimento do dispositivo.
Em 2015, o governador já havia decretado uma regulamentação do uso do dinheiro dos depósitos judiciais nas contas do Estado, usando lei federal para determinar o uso de 70% dos recursos de processos em que o Estado é parte.
Não havia regulamentação para recursos de depósitos em que o governo não tem envolvimento nos processos.
O Diário Oficial do Estado traz a publicação do decreto nesta quarta-feira, determinando que as novas regras valem enquanto vigorar o regime instituído pela emenda constitucional que permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar precatórios.
A emenda foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro.