Senado vota hoje PL do Carf e pode definir maior aposta de arrecadação do governo
O voto de qualidade é quando um representante do governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados
Da redação, com agências
Redação Exame
Publicado em 30 de agosto de 2023 às 07h59.
Última atualização em 30 de agosto de 2023 às 09h56.
A votação do projeto de lei que muda as regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (Carf) ocorrerá nesta quarta-feira no plenário do Senado Federal. O projeto é originalmente do governo, editado pelo Ministério da Fazenda, e prevê a retomada do chamado voto de qualidade pró-fisco.
O que é o voto de qualidade do Carf?
O voto de qualidade é quando um representante do governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados. A expectativa é que a medida possa trazeruma arrecadação da União de até R$ 59 bilhões.
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O projeto foi aprovado na quinta-feira, 24, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com emendas de redação apresentadas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que relatou o projeto. De lá, seguiu para o Plenário com requerimento de urgência aprovado.
Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco federal. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o conselho é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Desde 2020, os empates nas decisões beneficiavam os contribuintes. O PL 2.384/2023 muda essa lógica para dar ao representante da Fazenda Nacional o poder de desempatar as votações.
Mudanças no texto
A Câmara sugeriu mudanças ao texto do governo, que foram acatadas pelo Senado, como a exclusão da cobrança de multas sobre as dívidas de contribuintes que perderem julgamentos pelo voto de desempate pró-governo.
Em outra medida de apoio ao contribuinte, a Câmara aprovou a possibilidade de pagamento ser dividido em até 12 vezes, com início da cobrança em até 90 dias após o julgamento.
A proposta ainda prevê que o contribuinte faça o pagamento apenas após trânsito em julgado, caso ele recorra do resultado à justiça. Para isso, a empresa terá de dar garantias de pagamento, como seguros ou fiadores.
(Com O Globo e Senado Notícias)
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