Senado recebe prefeitos para discutir reforma tributária

Depois de receber os governadores, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado faz nesta terça-feira (14/10) uma audiência pública sobre a reforma tributária com a participação dos presidentes da Associação dos Prefeitos das Capitais, Marcelo Deda, que é prefeito de Aracaju (SE); da Associação dos Municípios, José do Carmo Garcia; e da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, além do ex-presidente da Associação dos Prefeitos das Capitais, Luiz Paulo Veloso de Lucas, que é prefeito de Vitória (ES), e dos economistas Paulo Rabello de Castro, José Roberto Afonso, Sulamis Dain e Paulo de Tarso Lustosa da Costa, especialistas em Direito Tributário.

Os governadores representantes das cinco regiões do país mostraram unidade na defesa de pelo menos cinco pontos durante debate realizado nesta segunda-feira no Senado sobre a proposta de emenda constitucional da reforma tributária. Eles rejeitaram o fim da cobrança do ICMS sobre produtos como combustíveis e pediram a federalização do fundo para compensação aos estados exportadores. Sugeriram ainda a criação do fundo de desenvolvimento regional voltado para a infra-estrutura; a destinação de mais recursos para os estados e municípios; e a mudança do conceito de comprometimento das receitas dos estados com o pagamento de dívidas renegociadas com a União, que os estaria prejudicando.

O relator da reforma tributária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou na segunda-feira (13/10), durante audiência pública com os governadores, mudanças que deverá fazer na proposta aprovada na Câmara. Jucá disse que devem ser mantidos 75% dos dispositivos aprovados pelos deputados, mas que já há entendimento entre os líderes partidários no Senado para a alteração de outros itens. O relatório de Jucá pode ser apresentado na quarta-feira (15). Veja abaixo como ficam alguns itens:

Responsabilidade tributária - Jucá anunciou a previsão de se instituir uma lei de responsabilidade tributária, expressão cunhada pelo ministro Antonio Palocci em debate no Senado. "Trata-se de determinar na Constituição algo indicando que a carga tributária no país pode diminuir, sempre que melhorar a relação da dívida com o Produto Interno Bruto (que afere o crescimento da economia)."

Cide - O texto deve manter o mecanismo, pactuado com os governadores, de repasse aos estados recursos da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide). O que Jucá pretende é vincular os repasses à execução de obras de infra-estrutura.

Guerra fiscal - O relator propõe um período de transição para os contratos de isenção fiscal assinados entre 30 de abril e 30 de setembro deste ano. Retroagir a abril geraria problemas para algumas unidades da federação. Consolidar todos os incentivos também." A idéia, diz o senador, é fazer uma triagem dos incentivos já concedidos, com decisões sendo submetidas ao Conselho de Secretários de Fazenda (Confaz) ou ao Senado.

Desenvolvimento regional - Jucá defende a vinculação dos investimentos da União - de acordo com alguns percentuais - para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Além disso, seriam vinculados recursos do orçamento do BNDES.

IPI e ICMS - Dois dos pontos mais polêmicos dos debates sobre a reforma tributária, o fim da bitributação dos impostos sobre produtos industrializados (IPI) e sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e a definição do ente arrecadador do ICMS (estado de origem ou destino) ficarão para 2007. Este será um trabalho para se chegar a um IVA (imposto sobre valor agregado) nacional , disse Jucá.

Desvinculação - O relator propõe um mecanismo que chamou de mobilidade social . Os estados poderiam remanejar 10% de suas receitas vinculadas pela constituição com saúde ou educação em qualquer área social: assistência ou em saúde e educação propriamente. Poderiam ser acrescentados outras áreas a serem beneficiadas pela desvinculação.