Senado aprova texto-base do novo arcabouço fiscal; falta votação de destaques

Os senadores aprovaram na noite desta quarta-feira, 21, no plenário o texto-base do projeto do novo arcabouço fiscal , que define regras para a substituição do atual teto de gastos, com objetivo de evitar o descontrole das contas públicas.

Foram 57 votos a favor e 17 contra, sem nenhuma abstenção. Ainda serão analisadas emendas que foram destacadas para votação em separado. Como houve alterações no Senado, a proposta volta para a Câmara, que pode revertê-las. Os deputados só devem se debruçar sobre o assunto, contudo, na primeira semana de julho.

Mais cedo, o texto já havia passado pelo crivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No plenário, o relator do projeto, Omar Aziz (PSD-AM), atendeu a um apelo do Ministério do Planejamento e acatou uma emenda do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), que permite incluir no Orçamento de 2024 a previsão de despesas condicionadas, que só seriam executadas após aprovação de crédito extraordinário pelo Congresso.

Limite para essas despesas condicionadas

O limite para essas despesas condicionadas, segundo a proposta rechaçada pelo plenário, será a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro do ano anterior.

"Obrigatoriamente, as despesas condicionadas serão executadas somente após a aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei de crédito adicional, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias", dizia um trecho do texto. De acordo com Randolfe, esse dispositivo evita o corte de aproximadamente R$ 32 bilhões no Orçamento de 2024.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, defendeu a emenda, mais cedo, em reunião de comissões da Câmara dos Deputados. Ela também passou pelo plenário do Senado.

"É criar uma despesa condicionada na nossa LDO e, principalmente, na nossa LOA, cujos valores e ministérios serão de responsabilidade da Câmara, porque nós vamos colocar como despesa discricionária, exatamente para que todos os parlamentares tenham a liberdade para alocar no Ministério dos Transportes, Infraestrutura e tudo mais", declarou Tebet.

Aumento do limite

Aziz já havia tentado aumentar o limite de despesas do governo no ano que vem, mas com uma mudança no período de cálculo do IPCA que servirá de referência para o aumento de gastos. Mas essa proposta do Senado foi rejeitada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo relator do texto na Casa, Claudio Cajado (PP-BA).

O texto enviado pela Fazenda considerava para o cálculo da inflação o valor oficial do indicador de janeiro a junho de 2023 mais a projeção da inflação de julho até dezembro. Como há tendência de aceleração neste ano, isso poderia aumentar o nível de despesas em 2024.

Na Câmara, os deputados fixaram essa janela de julho do ano anterior a junho do ano vigente, retomando a atual regra e que, neste ciclo, seria menos favorável ao Executivo. No Senado, foi cogitada a possibilidade de mudar para dezembro do ano anterior a novembro do ano vigente, porque isso permitiria a atualização com valores oficiais no teto da lei fiscal.

Exceções

Na CAE, Aziz também promoveu mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara. Ele já havia retirado do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência, tecnologia e inovação. Hoje, também incluiu dispositivo que torna mais natural a inclusão de privatizações e venda de ativos em programas de ajuste fiscal.

Como o FCDF entrou na lista das exclusões, Aziz manteve a sistemática de atualização do fundo como é atualmente. Ele ainda acatou a sugestão para a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, com a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, Tribunal de Contas da União(TCU) e representantes da Câmara e Senado.

O arcabouço fiscal foi enviado pela Fazenda ao Congresso em abril, e aprovado pela Câmara em maio. A proposta substitui o atual teto de gastos, com regras mais flexíveis para as despesas do governo. Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, para evitar um descontrole das contas públicas.