Relatório da PEC é posição final do governo, diz Meirelles

Washington - O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o aumento do gasto público apresentado pelo relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados é a posição final do governo sobre o tema e não há muita margem para negociar, disse a jornalistas na tarde desta quinta-feira, 6, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Meirelles disse que é muito importante que as despesas públicas devam crescer limitadas à inflação do ano anterior. Outra questão relevante é manter pisos para o crescimento dos gastos com educação e da saúde que sejam consistentes ao longo do tempo com o teto.

"Estamos discutindo agora qual é a base (o piso para este tipo de gasto). Na base existia uma certa margem, porque as despesas em saúde e educação estavam muito acima do mínimo previsto para 2016 até agora, mas nós esperamos que mínimo para 2017 já esteja próximo ao que é o orçamento, com o crescimento das receitas."

Meirelles explicou que o uso da base de 2017 para educação e saúde é melhor, porque se elimina os efeitos da recessão e da repatriação de recursos.

"Existia aí uma margem de ajustes, que já fizemos, porque achamos que a base de 2017 é melhor que a de 2016." A repatriação influencia a receita do governo e, frisou Meirelles, o piso da elevação do gasto com saúde. "Portanto, isso já foi acordado com o relator. Basicamente os demais itens não são negociáveis."

Na entrevista aos jornalistas, um das questões foi se as concessões do governo em educação e saúde para garantir a aprovação da PEC não estavam sendo vistas em Washington como uma flexibilização do ajuste fiscal.

"Isso foi visto como um sinal de firmeza", afirmou Meirelles. "Eles entenderam muito bem que o critério aplicado em 2016 pode dar muita distorção, ou para cima ou para baixo, mas mais possivelmente para cima por causa da repatriação."

Nesse sentido, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e analistas que Meirelles conversou na atual visita em Washington, entenderam que fixar o índice baseado no limite mínimo de 2017 é "extremamente ponderado, correto e rigoroso".

O FMI prevê que o Brasil só vai voltar a ter superávit primário em 2020, de 0,3% do PIB. Meirelles afirmou que a estimativa é consistente com a que o Brasil está fazendo.

A previsão da Fazenda é que o país tenha um equilíbrio nas despesas primárias no ano de 2019. "Portanto, a previsão do Fundo é consistente com as nossas estimativas, que é de déficit de R$ 170 bilhões em 2016, R$ 139 bilhões em 2017, ao redor de R$ 60 bilhões em 2018 e equilíbrio em 2019."