Reforma tributária: relator apresenta complementação de voto; leia a íntegra

O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), liberou nesta terça-feira, 7, a complementação ao voto liberado em 25 de outubro. O texto ainda precisa ser lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A tendência é que a proposta seja votada no colegiado ainda nesta terça e siga para o plenário no mesmo dia ou na quarta-feira, 8.

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O texto recebeu 771 emendas e 247 foram acatadas. Segundo a assessoria de Braga, a maior dificuldade nesse processo se deu para fazer os ajustes de redação no texto.

Braga fez algumas alterações no texto aprovado na Câmara dos Deputados. Entre as principais mudanças estão a trava para o aumento dos impostos, o aumento do tamanho do Fundo de Desenvolvimento Regional e a mudança do comitê gestor que administrará os recursos arrecadados. O senador também incluiu os profissionais liberais em um regime diferenciado e definiu dois tipos de cesta básica para fins de redução de tributação.

O que mudou na Reforma Tributária no Senado?

Trava

O relator definiu um teto de referência, para travar o aumento de impostos. A trava terá como base a arrecadação média do setor público entre 2012 e 2021 em relação ao PIB. Caso a arrecadação cresça mais que essa média, a alíquota de referência dos novos tributos será reduzida.

Fundo de desenvolvimento turbinado

O parecer apresentado propõe que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) terá R$ 60 bilhões até 2043. O texto aprovado na Câmara previa R$ 40 bilhões. O Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz) e os governadores reivindicavam algo entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões.

Comitê Gestor

Braga incluiu novas regras para o comitê gestor que vai administrar os recursos arrecadados com o Imposto sobre Bens e Serviço (que substituirá os impostos estaduais e municipais). Ele vai substituir o Conselho Federativo, que gerou controvérsias durante as discussões da votação na Câmara. 

Com a nova redação, o grupo tomará decisões com base na maioria absoluta dos seus membros que correspondam a 50% da população. O relator definiu que o Congresso Nacional poderá convocar o presidente do comitê. O nome terá que ter notórios conhecimentos de administração tributária e será nomeado após aprovação pela maioria do Senado. O órgão estará sujeito ao controle dos tribunais de contas dos estados e municípios. 

Regime diferenciado para profissionais liberais

O novo texto criou um regime diferenciado para os profissionais liberais, que são advogados, médicos e engenheiros. O texto divulgado nesta quarta-feira, 25, definiu um valor reduzido em 30% da alíquota padrão. Com isso, se a alíquota definida for de 27%, por exemplo, esses profissionais vão pagar apenas 18,9%. O foco são os profissionais que não se enquadram no regime Simples, que teriam um aumento de carga tributária com o texto aprovado pela Câmara.

Outros regimes diferenciados incluídos

• Combustíveis e Lubrificantes - as alíquotas serão definidas por Resolução do Senado Federal;
• Inclusão de serviços de saneamento e de concessão de rodovias;
• Inclusão de operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;
• Inclusão de serviços de agência de viagem e turismo;
• Inclusão de transporte coletivo de passageiros rodoviários intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo.