sem dizer quais são - e não sinaliza se vai repetir ou não a experiência com o PIS. O fim da cumulatividade no PIS acarretou o aumento da alíquota de 0,65% para 1,65% - prejudicando as empresas de cadeia simples, como as prestadoras de serviço.

A simplificação do ICMS, com a criação de uma legislação unificada, pode até facilitar a rotina das empresas. Mas não vai reduzir o desembolso , afirma o advogado tributarista Roberto Justo. Por não atender a uma demanda antiga do Estado do Rio de Janeiro, a reforma ainda suscita mais uma crítica: a retenção da receita do ICMS com a venda de petróleo e derivados continua sendo realizada no Estado que compra os produtos. É o único produto para o qual a retenção não se dá no Estado que produz. Acreditamos que o Rio venha a perder US$ 300 milhões por ano com essa diferenciação , diz Carlos Gross, vice-presidente da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro).

A exceção feita ao petróleo é uma das inconstitucionalidades apontadas na reforma proposta pelo deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). Apenas ele e o deputado Mendonça Prado (PFL-SE) votaram contra a reforma na CCJ, nesta semana. Além disso, a criação do SuperConfaz dá prerrogativas e poderes exclusivos da União ao conselho , diz Paes.

Apesar de tantas críticas, a reforma também recebe elogios quanto à proposta de simplificação do ICMS e à mudança na base de cálculo da contribuição patronal à previdência. Hoje, os empresários precisam pagar a previdência sobre o valor da folha de pagamento , diz o advogado tributarista Roberto Justo. Pela proposta, a cobrança será feita sobre o faturamento. Isso, com certeza, beneficiará empresas com muitos empregados mas receita baixa , afirma Justo.

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), o texto da Reforma Tributária será votado em plenário dentro de dois meses. Para isso, a pauta da Câmara será intensa nos meses de junho e julho, paríodo para o qual está prevista convocação extraordinária.