Reforma Tributária: Câmara aprova texto-base da regulamentação com 336 votos favoráveis e 142 contra
A votação ocorreu nesta quarta-feira, no plenário da Câmara
Publicado em 10 de julho de 2024 às 19h57.
Última atualização em 10 de julho de 2024 às 19h59.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, o texto-base do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária com 336 votos favoráveis e 142 votos contrários. Eram necessários pelo menos 257 votos e o resultado mostra uma vitória forte do governo nesse processo.
A proposta unifica impostos federais, estaduais e municipais, além de buscar a redução de custos para empresas. Além disso, o texto cria um sistema de cashback para as famílias de menor renda.
O texto propõe a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.
Redução de alíquotas para carnes e medicamentos
O texto manteve a carne fora da cesta básica. Entretanto, as proteínas animais continuam na cesta básica ampliada, que paga um imposto reduzido.
Os medicamentos, em geral, terão uma redução de 60% na alíquota de referência. O minério de ferro permanecerá sob o imposto seletivo, que tributa produtos prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente, conhecido como "imposto do pecado". O minério, porém, terá uma alíquota significativamente menor, de 0,25%, inicialmente prevista para chegar a 1%.
Veja os principais pontos da reforma tributária:
Uma das mudanças mais notáveis é a redução de 60% nos impostos para insumos agropecuários e aquícolas, agora incluindo bioinsumos e bioestimulantes. Além disso, produtos como hortaliças, frutas, ovos e, agora, flores, serão beneficiados com alíquota zero.
Outra novidade é a normatização para reabilitação urbana de zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística nos municípios. O crédito para produtores rurais está condicionado ao cálculo de crédito presumido.
As cooperativas também tiveram seus regimes revisados, incluindo novas regras para tributação e créditos. A aviação regional sofreu alterações com a remoção de exigências de revisão de rotas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a cada dois anos.
Outras mudanças relevantes incluem ajustes nos percentuais do regime automotivo, a harmonização dos impostos IBS e CBS, e a atualização anual das alíquotas.
A nova legislação também estabelece uma avaliação quinquenal e uma antecipação para março de 2031, conforme o Artigo 465, além de reduções de impostos para alimentos como atum, salmão, sucos naturais, extrato de tomate, farinha, óleo de milho e pão de forma.
O que é a reforma tributária
O objetivo da reforma tributária é simplificar o sistema de impostos no Brasil. Mas, como o país tem uma dívida pública elevada, precisa manter gastos sociais – como em Saúde, Educação e transferência de renda – e retomar investimentos em obras de infraestrutura, não há espaço, na avaliação do governo e dos parlamentares, para reduzir a carga tributária brasileira.
O que vai mudar com a reforma tributária?
O projeto de lei unifica impostos federais, estaduais e municipais, além de buscar a redução de custos para empresas. Além disso, o texto cria um sistema de cashback para as famílias de menor renda.
O texto propõe a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.
- IPI, PIS e Cofins são impostos federais;
- ICMS é estadual e o ISS é municipal.
Além disso, serão gerados créditos tributários ao longo da cadeia produtiva para não haver incidência em cascata, ou seja, imposto cobrado sobre imposto.
Durante o período de teste, os impostos terão a seguinte cobrança:
- IVA federal terá alíquota de 0,9%
- e o IVA estadual e municipal, de 0,1%
A reforma tributária vai diminuir ou aumentar os impostos?
A proposta do Congresso e do governo é simplificar o sistema tributário e acabar com distorções para as empresas. A ideia é que não ocorra nem redução e nem aumento da carga tributária.
Tributação no destino
O IBS e CBS serão pagos ao estado e ao município de destino das operações, não de origem. Ou seja, o imposto pago pelo consumidor será revertido para políticas públicas no local onde ele comprou aquele produto, não onde ele foi produzido.
A arrecadação do IBS será centralizada e organizada pelo Conselho Federativo. Também serão criados fundos para compensar as perdas de entes federativos e para incentivar o desenvolvimento regional e o combate à pobreza.
Ministros do governo Lula
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