Planejamento envia à Casa Civil MP para pagar R$ 93,143 bi em precatórios
Texto assinado pela ministra Tebet segue para a Casa Civil para publicação.
Da Redação
Redação Exame
Publicado em 20 de dezembro de 2023 às 11h31.
Última atualização em 20 de dezembro de 2023 às 12h05.
O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) encaminhou nesta quarta-feira, 20, o texto da medida provisória que abre crédito extraordinário para o pagamento do passivo dos precatórios, no montante de R$ 93,143 bilhões. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio da Silva , será enviada a Casa Civil e publicada no Diário Oficial da União.
A apuração do valor total e a instrução inicial da proposta do MPO que abre o crédito extraordinário foi feita pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), com base em informações solicitadas ao Poder Judiciário.
Com os créditos orçamentários, será possível a efetivação do pagamento pelos órgãos do Poder Judiciário, viabilizada pelos repasses financeiros da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda. Deste modo, o Governo cumpre o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), retomando, assim, a quitação do estoque de precatórios.
Aprovação do STF
O Supremo Tribunal Federal ( STF ) autorizou, no início do mês, o governo federal a quitar os R$ 95 bilhões em precatórios. Os precatórios, que são dívidas do governo com pessoas e empresas cujo pagamento já foi determinado por uma decisão judicial definitiva, estavam represados pela chamada "PEC do Calote", que "pedalou" o pagamento dessas dívidas da União durante o governo do presidente Jair Bolsonaro até 2026.
O ministro André Mendonça, indicado ao STF por Bolsonaro, foi o único a votar contra o pedido do governo para regularizar o pagamento. O ministro Kássio Nunes Marques, também indicado pelo ex-presidente, acompanhou a maioria.
O que são os precatórios?
Os precatórios são dívidas decorrentes de decisões judiciais contra a União que já transitaram em julgado - ou seja, em que não há mais possibilidade de contestação.
São obrigações do governo que vão desde processos de grandes empresas e de servidores públicos, a questões previdenciárias que se arrastam há anos na Justiça. Um dos exemplos mais comuns incluem servidores públicos que iniciam processo judicia l contra o governo pelo não pagamento de benefícios. Quando não se tem mais recursos judiciais, a dívida é obrigatoriamente anexada ao orçamento público.
Como essa história começou?
O governo Bolsonaro, em 2021, propôs uma alteração na forma de pagamento dos precatórios como solução orçamentária. Na época, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, chamou a dívida de R$ 89 bilhões em precatórios de “meteoro” que ia colidir contra as contas públicas.
Nesse sentido, a PEC dos Precatórios aprovada em novembro de 2021 no Congresso alterou o cálculo do teto de gastos, vigente na época, e virou a saída do presidente Jair Bolsonaro para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400.
O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro limitou o pagamento dos precatórios ao valor quitado pelo governo federal em 2016, acrescida da inflação ano a ano. Como a cada ano o limite de pagamento está menor que o total que o governo deveria pagar, acumula-se um estoque, ou seja, as dívidas vão se acumulando. Até então, toda a dívida sinalizada pela Justiça era paga pelo governo federal sem limitações (é comum, porém, que os estados limitem os pagamentos dos seus precatórios).