PAC 3 e regra fiscal: as apostas do governo contra o investimento público estagnado

O governo federal propôs ao Congresso retirar R$ 5 bilhões de despesas de estatais federais com obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do limite fiscal de 2024. A medida foi incluída em mensagem modificativa ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ) enviada pelo governo ao Congresso na segunda-feira.

No comunicado que altera a LDO, o governo define que esse abatimento seria retirado do Programa de Dispêndios Globais (PDG), que é a peça orçamentária das empresas estatais federais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional.

O governo promete lançar o novo PAC na sexta-feira, no Rio. Pela proposta desenhada pela Casa Civil, o programa deve ter um orçamento de R$ 240 bilhões durante toda a atual gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, sem contar os recursos das estatais. Embora o valor represente cerca de R$ 60 bilhões ao ano - menos de 1% do PIB -, a ideia dos aliados de Lula é mostrar que o governo petista pretende investir mais do que Jair Bolsonaro (PL) fez nos últimos quatro anos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estabeleceu como meta zerar o déficit primário (saldo das receitas e despesas do governo, descontado o pagamento dos juros da dívida) em 2024, após reduzi-lo ao equivalente a 0,5% do PIB neste ano. Para isso porém, serão necessárias medidas para ampliar a arrecadação em mais R$ 100 bilhões neste segundo semestre.

Com dificuldade de zerar o déficit, o governo quer evitar que os investimentos das estatais no PAC dificultem ainda mais o trabalho, pois esse gasto deixaria de contar como despesas para a meta fiscal.

Crítica

Como justificativa, o governo fala em "flexibilidade na execução desses investimentos e sua importância para o desenvolvimento econômico e social do País". No passado, os governos do PT já adotaram o modelo. A regra começou com um grupo pequeno de investimentos, mas os valores foram sendo elevados ao longo dos anos para o cumprimento da meta.

"A inclusão de uma exceção de R$ 5 bilhões de investimentos das estatais no PAC é um sinal ruim. Menos por viabilizar um déficit 17% pior do que o máximo permitido, e mais por abrir a porta para outras exceções e inaugurar a prática que levou ao descrédito das metas de (déficit) primário antes da implementação do teto. E, isso, antes mesmo da aprovação do novo arcabouço fiscal", avaliou Jeferson Bittencourt, economista da Asa Investments e ex-secretário do Tesouro Nacional.

A proposta do Executivo ainda será votada pelos parlamentares.

Promessas e apostas

Dados do Observatório Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), ligado à Fundação Getulio Vargas (FGV), mostram que as taxas de investimento do setor público permanecem em torno de suas mínimas históricas, apesar do aumento registrado em 2022. A expectativa é de que esse cenário passe por um período de retomada com o relançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva - e a aprovação do novo marco fiscal. O texto, que emperrou na Câmara à espera da reforma ministerial prometida por Lula aos partidos do Centrão, prevê um piso para os investimentos públicos.

Pelos números do Observatório Fiscal, antecipados ao Estadão, os investimentos de União, Estados, municípios e empresas públicas federais subiram de 2,02%, em 2021, para 2,53% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano passado. A melhora foi puxada por Estados e municípios.

A série conta com informações desde 1947. Em 2017, os investimentos caíram para o menor patamar, em 1,94% do PIB. Desde 2015, não saem do patamar em torno de 2% por conta das restrições fiscais que atingiram em cheio os investimentos públicos.

"Devemos ver reação dos investimentos federais com a mudança de governo. A emenda da transição e o piso de investimentos proposto pelo novo arcabouço fiscal devem criar espaço para aumento do investimento público", diz o chefe do Observatório Fiscal, Manoel Pires. Ele lembra que o novo plano de Parcerias Público-Privadas (PPPs) facilita as garantias do Tesouro a empréstimos dos governos regionais.

"Algumas empresas estatais também passam por reformulação dos seus planos de negócios. É possível, portanto, que o período de contração das despesas com investimento público tenha ficado no passado", prevê Pires. O pesquisador frisa, no entanto, que o patamar ainda é muito baixo. "A tendência de um baixo nível de investimento público persiste."

Só no caso do novo PAC, a promessa do governo é de executar pelo menos uma obra em cada Estado. O objetivo é dar visibilidade nacional ao programa, que foi uma das vitrines políticas nos governos anteriores do PT, ainda que tenha enfrentado problemas de execução.

A data de lançamento da nova versão do PAC foi adiada quatro vezes, mas agora pessoas a par do projeto afirmam que o anúncio ocorrerá na sexta-feira, 11, "com ou sem" o arcabouço fiscal aprovado. Isso porque uma das razões alegadas para o adiamento foi a necessidade de garantir espaço fiscal para o programa no Orçamento de 2024, com a aprovação da nova regra que substituirá o teto de gastos.

Reunião

Os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil) fizeram ontem a apresentação de algumas das diretrizes do PAC a parlamentares. Padilha é o articulador político do governo, enquanto Costa será o responsável pela coordenação do programa.

"(Investimentos de) R$ 1 trilhão ao longo de quatro anos, envolvendo recursos com características de PAC de outros órgãos e da iniciativa privada por meio de parcerias público-privadas e concessões", disse o senador Cid Gomes (PDT-CE), depois da reunião. O pacote que será anunciado pelo governo também deve contabilizar cerca de R$ 300 bilhões em investimentos da Petrobras até 2026.

A Casa Civil estima que o programa será lançado com um horizonte de R$ 240 bilhões em investimentos públicos federais sob Lula 3 (até 2026), sem contar os recursos que serão aportados por estatais. Embora o valor represente cerca de R$ 60 bilhões por ano, o que não alcança 1% do PIB, a ideia dos aliados de Lula é mostrar que o governo petista pretende investir mais do que Jair Bolsonaro (PL) nos últimos quatro anos.

Bolsonaro fechou 2022 com R$ 45 bilhões em investimentos federais, contando obras próprias e aportes financeiros em fundos garantidores e em estatais, o equivalente a 0,4% do PIB. Em 2010, último ano de Lula 2, o investimento foi de 1,2% do PIB.

Mas mesmo no auge do PAC, segundo economistas, o valor se mostrou insuficiente para bancar as necessidades do País, e muitas obras simplesmente não saíram do papel, a exemplo do "trem-bala" entre Rio e São Paulo - previsto na segunda edição do programa, sob Dilma Rousseff (2011-2016).

Diferentemente dos PACs 1 e 2, o atual não deverá trazer placares de execução, considerados pela atual administração uma antipropaganda do programa, uma vez que as obras podem demorar a sair e as cobranças aumentarem. Os aliados de Lula também não desejam comparar valores com os do passado, argumentando que as condições das contas públicas também são outras e que não estavam no vermelho como agora.