Novo Coaf: presidente é diferente, e conselheiros são mantidos

O governo do presidente Jair Bolsonaro transformou nesta terça-feira (20) o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira do Banco Central (UIF), com o presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, mudando o chefe do órgão de fiscalização, mas mantendo seus conselheiros.

A Medida Provisória editada pelo governo com a alteração da alocação do Coaf também abriu brecha para indicações políticas no seu Conselho Deliberativo, suscitando críticas de servidores.

Portaria assinada por Campos Neto, e divulgada no início desta tarde, nomeou Ricardo Liáo, servidor de carreira aposentado do banco que atuava como diretor de Supervisão do Coaf, para a presidência do órgão em seu novo formato. Ele vai suceder Roberto Leonel que, indicado por Sérgio Moro para o comando do Coaf, foi dispensado.

Pela MP, passou a competir ao presidente do BC nomear também o quadro de conselheiros do Coaf, que será composto por no mínimo oito e no máximo 14 pessoas, escolhidas "dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada", redação que abriu caminho para livre indicação para os postos.

No fim da tarde, Campos Neto fixou em onze o número de conselheiros da UIF, mantendo no cargo os mesmos nomes que estavam antes no colegiado: Antônio Carlos Nóbrega, Erica do Val, Erika Marena, Gustavo Dias, Gustavo de Albuquerque, Márcio Anselmo, Marcus Vinicius de Carvalho, Rafael de Vasconcelos, Ricardo Feitosa, Sergio Taniguchi e Virgílio Teixeira.

O texto da MP estabelece que a escolha para os conselheiros considerará "reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa".

A lei que regia o Coaf estabelecia que o conselho, que era ligado ao Ministério da Economia, deveria ser composto por servidores públicos de órgãos como Receita Federal, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A troca no comando do órgão vem após o presidente Jair Bolsonaro ter expressado insatisfação com declarações públicas de Leonel, que criticou liminar do presidente Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspendeu os processos que utilizam dados compartilhados por órgãos fiscalizadores, como o Coaf, sem autorização da Justiça.

A decisão de Toffoli foi tomada a partir de pedido da defesa de um dos filhos de Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), depois de o Coaf ter identificado movimentações consideradas suspeitas ligadas a pessoas que trabalharam no gabinete do parlamentar quando ele atuava como deputado estadual no Rio de Janeiro.

Em nota nesta terça-feira, os sindicatos de delegados de polícia e de delegados de Polícia Federal de São Paulo — SINDPF-SP e SINDPE-SP — afirmaram que a possibilidade de ingerência política é o "segundo golpe" recebido pelo Coaf após a decisão do ministro Toffoli em meados de julho.

"Em um momento sensível como o que vivemos hoje, com pressões e tentativas reiteradas de interferência política na atuação de órgãos fiscalizadores, essa mudança pode atrasar e atravancar investigações de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro", afirmou a presidente do SINDPF-SP, Tania Prado.

 

Por sua vez, a associação dos analistas do BC, ANBC, avaliou que a transferência do Coaf para a autoridade monetária pode trazer sinergias positivas no combate à corrupção, mas desde que respeitada lei que rege a carreira dos servidores do BC, que determina que somente servidores da instituição podem ocupar os cargos sob sua guarida, com exceção da diretoria colegiada.

"A edição de Medida Provisória flexibilizando essa restrição, além de representar um retrocesso na autonomia do Banco Central, resulta em sérios riscos ao cumprimento da missão institucional do BCB e da própria UIF, especialmente em razão da necessidade de se evitar interferências políticas na sua atuação", afirmou a ANBC em nota.

Na noite da véspera, o BC explicou que será responsável pela aprovação da estrutura de governança do novo órgão, observando-se o alinhamento às recomendações e melhores práticas internacionais.

A diretoria colegiada do BC irá, segundo a MP, regular o processo administrativo sancionador no âmbito da unidade de inteligência financeira e também vai dispor sobre o rito, os prazos e os critérios para gradação das penalidades previstas.

"A autonomia do Banco Central, que se encontra em discussão no Congresso Nacional, confere respaldo à autonomia técnica e operacional da unidade de inteligência financeira, assegurando o foco de sua atuação na capacidade para a produção de inteligência financeira, com base em critérios técnicos e objetivos", completou o BC em nota