MPs do setor elétrico recebem 120 emendas
O deputado Fernando Ferro (PT-PE), relator da medida provisória (MP) 144/03 que altera as regras de comercialização da energia elétrica, apresentou à Câmara o Projeto de Lei de Conversão que, se aprovado, transformará a MP em lei. Segundo o relator, embora tenham sido apresentadas 766 emendas, apenas 259 delas não eram coincidentes e, destas, ele […]
Da Redação
Publicado em 9 de outubro de 2008 às 10h39.
O deputado Fernando Ferro (PT-PE), relator da medida provisória (MP) 144/03 que altera as regras de comercialização da energia elétrica, apresentou à Câmara o Projeto de Lei de Conversão que, se aprovado, transformará a MP em lei. Segundo o relator, embora tenham sido apresentadas 766 emendas, apenas 259 delas não eram coincidentes e, destas, ele acatou total ou parcialmente 120.
A votação da MP estava em andamento no Plenário da Câmara até o fechamento desta reportagem.
Entre as principais novidades introduzidas, estão a exclusão do Programa Nacional de Desestatização (PND) das empresas federais do setor - como a Eletrobrás, a Eletronorte e a Chesf - e a possibilidade de compra e venda de energia elétrica para entrega futura em operações que poderão ser financiadas pelos bancos até o final deste ano.
Também foram incluídas no projeto a previsão de criação de um Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), para acompanhar e avaliar a segurança do suprimento de energia, e a possibilidade de prorrogação das concessões de geração de energia elétrica anteriores à edição da MP. A prorrogação era eliminada no texto original do Executivo.