O governo irá destacar para votação em separado três pontos apresentados pelo deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), no relatório sobre a Lei de Falências (PL 4376/93). Mesmo depois de muita negociação com o governo, o relator não aceitou incluir no seu texto dispositivo que impede que haja renegociação dos chamados créditos durante a recuperação judicial da empresa antes de dois anos.

Também não permitiu que se retirasse do texto a possibilidade de conversão de moeda estrangeira em real no pedido da recuperação ou falência, além de manter em seu texto o dispositivo que possibilita a recuperação de empresas aéreas. As informações são da Agência Brasil.

A votação do projeto sobre a nova de Lei de Falências, que estava prevista para esta quarta-feira (30/7), foi adiada e deve ocorrer nesta quinta-feira (31/7). Segundo o vice-lider do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), o acordo firmado entre a bancada do governo e o PFL conseguiu transferir a votação para a sessão extraordinária de quinta, que apreciará o texto da Lei de Falências e ainda mudanças no Código Tributário. "Os dois textos serão votados de forma simbólica e não haverá verificação de quorum", informou Beto Albuquerque.

A Câmara aprovou nesta quarta a urgência para o Projeto de Lei Complementar 73/03, do Executivo, que modifica o Código Tributário Nacional para adequá-lo às novas regras da Lei de Falências (PL 4376.93). O projeto será apensado ao PLP 72/03, do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

Biolchi está irredutível em relação a essas alterações e garantiu que não mudará seu texto e que conta com apoio de vários partidos para aprovação. Enquanto isso, o vice-líder do governo, deputado Beto Albuquerque(PSB-RS), encarregado da negociação da Lei de Falências, garantiu que o governo irá destacar esses três pontos e, em votações separadas, retirá-los do texto. Ele informou que esses dispositivos não podem constar da nova lei por serem prejudiciais à de Falências. O parlamentar informou que mais de 20 pontos do relatório Biolchi, lido na semana passada, estão sendo retificados graças às negociações do relator com o governo.

A questão dos ACC (adiantamento de contrato de câmbio), utilizado para exportações, é outro ponto que está sendo objeto de negociação. O governo quer a fixação de tempo para impedir que haja renovação indeterminada de ACC, que tem ocorrido nas empresas. O deputado Beto Albuquerque afirma que a temporalidade é um bom antídoto para essa malandragem . Além disso, ele lembra que a nova lei estabelece para simulações, fraudes contábeis e outras armações reclusão de cinco anos de cadeia.

Nesta quarta-feira (30/7), segundo o vice-líder, o governo irá protocolar na Câmara projeto de lei complementar para alterar o Código Tributário Nacional. A importância desse projeto, de acordo com Albuquerque, se dá porque a lei de falência está estabelecendo dispositivo que trata da recuperação das empresas e que isso não consta do atual código. Ele informou que a lei que tem 180 dias, após sua sanção, para entrar em vigor só entrará, de fato, se tiver sido aprovado o novo Código Tributário Nacional. Essa mudança também é necessária para a reforma tributária.