Haddad: Governo enviará ao Congresso dois projetos para regulamentar reforma tributária

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira, 8, que se comprometeu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em enviar ao Congresso dois projetos de lei complementar para regulamentar a emenda constitucional que definiu a reforma tributária. Os dois almoçaram juntos para tratar da pauta econômica.

“Nos comprometemos em encaminhar, na semana que vem, as leis complementares da reforma tributária. Já estão fechadas na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita na Casa Civil. Não são meros protocolos. Ainda chegará ao presidente da República, que vai assinar a mensagem. Discutimos aqui ser dois projetos de lei complementar para dar conta de todo o arcabouço que regulamenta a emenda constitucional”, disse.

Também presente na reunião, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que um dos projetos tratará dos impostos e outro da governança e do fundo de desenvolvimento regional.

“Como disse o Haddad, teremos dois projetos de lei complementar. Um que trate dos impostos e o outro que trate do conselho e do fundo de desenvolvimento regional. O ministro da Fazenda está se dedicando pessoalmente a isso”, disse

A ideia inicial era de que quatro propostas fossem enviadas ao Legislativo para essa regulamentação, como disse Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, em entrevista à EXAME em fevereiro.

De forma geral, a emenda constitucional dá as linhas gerais da reforma tributária que extinguiu cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI -- que será parcialmente extinto) e criou dois impostos de valor agregado, o IBS e a CBS — um para os estados e municípios e um para a União. "Vai ser criado também um imposto seletivo. Essa é a linha geral", afirmou Appy, à EXAME. "O detalhamento de como isso vai ser operacionalizado depende de uma legislação complementar, que é o que está sendo elaborado agora."

No total, a área técnica da Fazenda estudava desmembrar a regulamentação da reforma tributária em quatro propostas:  um projeto de lei para tratar da regulamentação do IBS e da CBS, outro, do comitê gestor — que será o órgão gerido conjuntamente pelos estados e municípios e responsável pela arrecadação do IBS. Um terceiro projeto trataria do Imposto Seletivo, que é um imposto federal. E um quarto, que era um pedido das áreas técnicas, trataria do processo administrativo fiscal, que é toda a parte de contencioso administrativo dos novos tributos", afirma o secretário.

"Do ponto de vista técnico, estamos trabalhando neste momento com esses quatro projetos. Isso não é garantia de que quatro projetos serão enviados. Tem uma avaliação depois, política, se é conveniente”, disse Appy na entrevista.