Governo só quer votar depois que STF se decidir sobre vetos

Brasília - Antes interessado em aprovar o Orçamento na volta dos trabalhos no Congresso, agora o governo quer adiar a votação da peça orçamentária até que o plenário do STF firme uma decisão sobre o rito de análise dos vetos presidenciais, que bloqueiam, na visão do Legislativo, deliberações mistas da Câmara e do Senado.

Desde o final do ano passado, a votação do Orçamento está suspensa porque uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, impediu a análise aleatória de vetos presidenciais e determinou que essa votação siga uma ordem cronológica.

À época, os parlamentares chegaram a aprovar um pedido de urgência para que o veto presidencial contra a aplicação de uma nova fórmula para distribuição de royalties arrecadados com a exploração de petróleo fosse analisado antes dos mais de 3 mil vetos que aguardam votação há mais de uma década no Congresso.

Isso motivou os parlamentares dos Estados que mais arrecadam com royalties de petróleo (Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo) a pedir ao STF que impedisse a manobra, que já foi utilizada em outros momentos pelo Congresso. Eles conseguiram a liminar emitida por Fux, que também atingiu a aprovação do Orçamento.

Posteriormente, o ministro chegou a divulgar uma explicação sobre o alcance de sua decisão, informando que não havia impedimento "judicial" para votar o Orçamento. Porém, esse adendo informal não foi considerado pelo Executivo como uma garantia suficiente para levar adiante a análise do Orçamento.

Temendo que a votação da peça orçamentária seja questionada judicialmente e que os parlamentares se debrucem sobre a análise de todos os vetos pendentes de votação, o governo atua em duas frentes, uma jurídica e outra política.

Na controvérsia jurídica, o governo quer que o STF decida se o Orçamento pode ser votado antes dos vetos e se estes podem ser analisados sem seguir uma ordem cronológica como já ocorreu no passado.

Para isso, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, entregou na semana passada uma petição ao STF argumentando que a decisão de Fux trouxe uma imensa insegurança jurídica e que o plenário da suprema corte precisa se manifestar para que só depois o Orçamento seja votado.

"Não há dúvida, portanto, de que o tema envolve graves riscos à segurança jurídica e à ordem econômica e fiscal", diz um trecho da petição da AGU. Segundo o governo, se parte dos vetos presidenciais de anos atrás forem revistos, poderia haver um prejuízo de aproximadamente 468,3 bilhões de reais aos cofres públicos.

"Ou seja, é imprescindível que os vetos presidenciais, cujo prazo de deliberação já tenha se expirado, sejam preservados, com o escopo de evitar que se instale no seio da sociedade, verdadeira instabilidade legislativa, com reflexos negativos para todo o país", diz o documento do governo.

Na avaliação do Executivo, segundo uma fonte ouvida pela Reuters, os parlamentares só deveriam analisar individualmente vetos a partir do tema dos royalties. Os vetos anteriores a esse não deveriam trancar a pauta do Congresso e não deveriam sequer ser reavaliados.

A expectativa do governo, ainda segundo essa fonte, é que qualquer decisão do Supremo valha daqui para frente e desconsidere processos de votação de vetos fora da ordem cronológica que ocorreram em legislaturas passadas.

Apesar do apelo do Executivo, uma fonte do Judiciário afirmou à Reuters que o ministro Fux ainda não está sensibilizado a levar o tema ao plenário em breve.

Numa outra frente, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, conversará com os líderes de partidos aliados no Congresso nesta segunda-feira para pedir que eles não analisem o Orçamento antes de uma decisão do plenário do Supremo.

A reunião também servirá para subsidiar os líderes com argumentos jurídicos sobre o risco de analisar vetos presidenciais antigos, inclusive de outros governos.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que não acreditava que o Orçamento fosse votado nessa semana, dando a entender que acatará o pedido do Executivo para aguardar uma decisão do Supremo.

Brasília - Antes interessado em aprovar o Orçamento na volta dos trabalhos no Congresso, agora o governo quer adiar a votação da peça orçamentária até que o plenário do STF firme uma decisão sobre o rito de análise dos vetos presidenciais, que bloqueiam, na visão do Legislativo, deliberações mistas da Câmara e do Senado.

Desde o final do ano passado, a votação do Orçamento está suspensa porque uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, impediu a análise aleatória de vetos presidenciais e determinou que essa votação siga uma ordem cronológica.

À época, os parlamentares chegaram a aprovar um pedido de urgência para que o veto presidencial contra a aplicação de uma nova fórmula para distribuição de royalties arrecadados com a exploração de petróleo fosse analisado antes dos mais de 3 mil vetos que aguardam votação há mais de uma década no Congresso.

Isso motivou os parlamentares dos Estados que mais arrecadam com royalties de petróleo (Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo) a pedir ao STF que impedisse a manobra, que já foi utilizada em outros momentos pelo Congresso. Eles conseguiram a liminar emitida por Fux, que também atingiu a aprovação do Orçamento.

Posteriormente, o ministro chegou a divulgar uma explicação sobre o alcance de sua decisão, informando que não havia impedimento "judicial" para votar o Orçamento. Porém, esse adendo informal não foi considerado pelo Executivo como uma garantia suficiente para levar adiante a análise do Orçamento.

Temendo que a votação da peça orçamentária seja questionada judicialmente e que os parlamentares se debrucem sobre a análise de todos os vetos pendentes de votação, o governo atua em duas frentes, uma jurídica e outra política.

Na controvérsia jurídica, o governo quer que o STF decida se o Orçamento pode ser votado antes dos vetos e se estes podem ser analisados sem seguir uma ordem cronológica como já ocorreu no passado.

Para isso, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, entregou na semana passada uma petição ao STF argumentando que a decisão de Fux trouxe uma imensa insegurança jurídica e que o plenário da suprema corte precisa se manifestar para que só depois o Orçamento seja votado.

"Não há dúvida, portanto, de que o tema envolve graves riscos à segurança jurídica e à ordem econômica e fiscal", diz um trecho da petição da AGU. Segundo o governo, se parte dos vetos presidenciais de anos atrás forem revistos, poderia haver um prejuízo de aproximadamente 468,3 bilhões de reais aos cofres públicos.

"Ou seja, é imprescindível que os vetos presidenciais, cujo prazo de deliberação já tenha se expirado, sejam preservados, com o escopo de evitar que se instale no seio da sociedade, verdadeira instabilidade legislativa, com reflexos negativos para todo o país", diz o documento do governo.

Na avaliação do Executivo, segundo uma fonte ouvida pela Reuters, os parlamentares só deveriam analisar individualmente vetos a partir do tema dos royalties. Os vetos anteriores a esse não deveriam trancar a pauta do Congresso e não deveriam sequer ser reavaliados.

A expectativa do governo, ainda segundo essa fonte, é que qualquer decisão do Supremo valha daqui para frente e desconsidere processos de votação de vetos fora da ordem cronológica que ocorreram em legislaturas passadas.

Apesar do apelo do Executivo, uma fonte do Judiciário afirmou à Reuters que o ministro Fux ainda não está sensibilizado a levar o tema ao plenário em breve.

Numa outra frente, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, conversará com os líderes de partidos aliados no Congresso nesta segunda-feira para pedir que eles não analisem o Orçamento antes de uma decisão do plenário do Supremo.

A reunião também servirá para subsidiar os líderes com argumentos jurídicos sobre o risco de analisar vetos presidenciais antigos, inclusive de outros governos.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que não acreditava que o Orçamento fosse votado nessa semana, dando a entender que acatará o pedido do Executivo para aguardar uma decisão do Supremo.