Empresas individuais com faturamento até 36 mil reais por ano vão pagar uma contribuição previdenciária patronal com alíquota de 1,5% e uma contribuição de 0,5% para o FGTS. O governo envia nesta quarta-feira (29/9) ao Congresso o projeto de lei complementar com essas e outras medidas que objetivam formalizar pequenos negócios e reduzir a burocracia (leia reportagem da revista EXAME sobre o gargalo burocrático).

As contribuições normais vigentes são de 8,5% sobre a folha de pagamentos para o FGTS e de 20% para a Previdência Social.

A medida, portanto, ainda depende da aprovação de deputados e senadores, ainda distantes de Brasília por causa das eleições municipais. O projeto também prevê o pagamento unificado de impostos e contribuições através de sistemas informatizados a serem instalados nas agências de bancos oficiais e postos de atendimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O governo também propõe a fixação de tetos para as alíquotas de ICMS, por parte dos estados, e ISS, no caso dos municípios. "O objetivo é assegurar o princípio da desoneração", afirma comunicado do ministério da Fazenda, pelo qual o governo federal já estará abrindo mão da arrecadação da Cofins e do imposto de renda pessoa jurídica.

Para o tributarista Eduardo Pugliese Pincelli, do escritório de advocacia Barros Carvalho, a iniciativa pode esbarrar no despreparo dos informais. "O governo tem que dar meios para que eles partam para a formalidade", afirma. Em sua opinião, serviços como os Telecentros ou o Poupatempo devem montar equipes para orientar os pequenos empreendedores na abertura da empresa, livrando-os dos custos dos serviços de contador.