Governo anuncia pacote de medidas econômicas

Refinanciamento de dívidas, criação de registros unificados e mudança nos limites do BNDES estão na lista; Meirelles não estimou impacto sobre crescimento

São Paulo - O governo anunciou hoje um pacote de medidas microeconômicas para estimular o crescimento.

Financiamento e crédito

Uma das medidas é a regularização de passivos tributários por pessoas físicas e jurídicas para dívidas vencidas até 30 de novembro.

Meirelles notou que isso é para pagamento do que não seria pago, e por isso não implica em subsídios.

Também está na lista uma tentativa de reduzir o spread bancário com a criação, por medida provisória, de um ambiente centralizado com registro de duplicatas mercantis e se elas foram usadas como garantia de outra operação.

Isso aumenta a segurança de credores, e com isso estimula a oferta de crédito para micro e pequenas empresas com taxas de juros mais baixas, segundo a apresentação.

O governo também quer distribuir 50% do resultado do FGTS apurado após todas as despesas do fundo inclusive com subsídio para habitação. Os valores serão incorporados nas contas dos trabalhadores.

Outra ideia é eliminar gradualmente a multa de 10% sobre o saldo do FGTS nos casos de demissão sem justa causa.

Dyogo Oliveira, ministro do Planejamento, anunciou que o limite de faturamento que permite acesso ao crédito do BNDES para micro, pequenas e médias empresas passa de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões.

Já o limite do Cartão BNDES passou de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões. Tudo isso, segundo o ministro, deve ter efeito na liquidez disponível para as empresas.

Meios de pagamento

O governo também pretende enviar por medida provisória a permissão da diferenciação de preço entre vários meios de pagamentos (como cartão de crédito), o que é hoje barrado por lei.

Dentro de aproximadamente 10 dias, será anunciado um modelo também para reduzir o prazo de pagamento do credenciador de cartão de crédito para o lojista.

Outra determinação é que as máquinas de cobrança sejam compatíveis com todas as bandeiras, acabando com a exclusividade.

Cadastros

Foi anunciado um aperfeiçoamento do cadastro positivo, que permite ao credor analisar o histórico da pessoa, com adesão automática e exclusão apenas após solicitação.

Meirelles também anunciou a implementação de uma rede nacional de cadastro para facilitar o registro e legalização de empresas e negócios, integrando o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) com outros bancos de dados.

A meta é reduzir o tempo para abrir ou fechar uma empresa de 30 dias (ou até 100 nos grandes centros) para 5 dias.

Também nesse sentido vai a criação, nos próximos 12 meses, de um portal de Comércio Exterior que tem como meta reduzir em 40% o tempo gasto com importação e exportação de mercadorias.

Pacote político

"Não temos uma estimativa de qual é o impacto disso", disse Meirelles em relação ao efeito do pacote sobre o crescimento.

O presidente Michel Temer disse que as medidas estão relacionadas com "crescimento, produtividade e desburocratização" e que algumas dependem de aprovação legislativa.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) também estão presentes no anúncio.

O pacote é visto como uma forma de mudar a agenda do governo diante de um cenário de crise política com a delação da Odebrecht e estimular a economia diante da persistência de dados negativos.

"Isso não foi pensado recentemente, faz parte de um programa (...) É algo bem pensado e lançado na hora certa", disse o ministro Meirelles justificando o timing do anúncio.

A promulgação da PEC de teto de gastos e o envio da reforma da Previdência ao Congresso foram notados por Temer e por Meirelles como movimentos positivos e pré-condições para o crescimento.

Veja mais sobre o Pacote de medidas econômicas apresentado pelo governo.

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