Estados criticam anteprojeto que regulamenta saneamento

Os secretários estaduais de saneamento apresentaram, nesta quarta-feira (21/7), críticas à proposta do governo Lula para uma política nacional do setor. As principais ressalvas recaem sobre o estímulo à formação de consórcios municipais para gerir serviços compartilhados de água e esgoto, às regras de planejamento e à tentativa da União de controlar o setor.

As críticas constam de um documento que será entregue amanhã ao Ministério das Cidades. Segundo o texto, o anteprojeto de lei é contraditório, porque pressupõe que a titularidade dos serviços de saneamento é municipal, mas confere à União o direito de determinar diversos aspectos dos serviços, como planejamento e fiscalização. "A proposta do governo não municipaliza o setor, mas sim federaliza, porque concentra o poder na União e exclui os estados dessas atividades", afirma o advogado Carlos Ari Sundfeld, que assessora o Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Saneamento.

Se aprovado, o anteprojeto também iria contrariar os interesses dos estados em outro ponto: a gestão dos serviços em áreas metropolitanas. A polêmica arrasta-se desde a gestão de Fernando Henrique Cardoso, quando o Congresso discutiu o Projeto de Lei Nº 4.147/00, que visava à regulamentação do setor. Segundo parte dos parlamentares, a Constituição Federal determina os estados sejam responsáveis por serviços públicos que extrapolem o interesse de um único município. Baseadas neste princípio, as concessionárias estaduais de água e esgoto defendem que a titularidade dos serviços, em áreas metropolitanas, é estadual.

O PL 4.147/00, elaborado por Moreira Franco, então assessor especial da Presidência, seguia a mesma determinação e estabelecia a titularidade estadual para estas regiões. Porém, durante os debates, o relator do projeto na Câmara, deputado Adolfo Marinho (PSDB-CE), alterou o texto e repassou a titularidade para os municípios. Com as eleições de 2002 e a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva, o PL 4.147/00 foi posto de lado, e as discussões sobre a regulamentação do setor recomeçaram.

Consórcios municipais

O anteprojeto em elaboração pela Casa Civil continua alimentando a polêmica sobre quem manda nestes serviços. Desta vez, a proposta é que as prefeituras formem consórcios para gerenciar o saneamento em áreas conurbadas. Para os secretários estaduais do setor, isso prejudica a capacidade de planejamento das concessionárias estaduais de água e esgoto, que hoje atendem as regiões metropolitanas. Para eles, o ideal é que o anteprojeto siga o artigo 25 da Constituição Federal, que deixa a cargo dos governos estaduais a determinação de quais municípios poderão se associar.

O documento que o Ministério das Cidades receberá também critica a determinação, pelo anteprojeto, de que os municípios realizem planejamentos do setor a cada oito anos. Segundo o Fórum, isso restringiria a capacidade de gestão das companhias estaduais e dificultaria a prática dos subsídios cruzados, pela qual as empresas financiam o investimento nas cidades de menor arrecadação de tarifas com o dinheiro obtido nos municípios mais desenvolvidos.