Estado em recuperação não poderá aumentar despesas de pessoal
Por 314 votos a 100, o destaque ao projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal foi rejeitado pelo plenário
Estadão Conteúdo
Publicado em 10 de maio de 2017 às 19h12.
Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou no início da noite desta quarta-feira, 10, por 314 votos a 100, destaque ao projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para estados falidos que, na prática, permitiria a estados que aderirem ao programa aumentarem despesas de pessoal.
O destaque foi apresentado pelo PT e previa a supressão de artigo do projeto que proíbe estados que aderirem ao RRF de realizarem concursos, conceder aumento real de salário para servidores públicos ou criar planos de cargos e carreiras.
Como o destaque foi rejeitado, a proibição permanece.
Processos judiciais
Por 296 votos a 91, o plenário rejeitou o destaque que queria retirar do texto-base do projeto a obrigação de entes federados que aderirem ao programa desistirem de processos judiciais em que questionam os valores das dívidas cobradas pela União.
O destaque tinha sido apresentado pelo DEM, que é da base aliada. O próprio partido, porém, orientou voto contra o destaque.
Faltam agora votar outros quatro destaques. Neste momento, deputados votam destaque do PT que pede a retirada de artigo do projeto que proíbe estados que aderirem ao RRF de aumentarem despesas de pessoal.
O artigo que o partido que retirar proíbe esses estados de realizarem concursos, de conceder aumento real de salário para servidores públicos ou de criar planos de cargos e carreiras.