Em meio à crise fiscal, redução orçamentária afeta órgãos do governo

Diante do fim da regra que permite à União compensar eventuais desrespeitos ao teto de gastos por outros Poderes, a Justiça do Trabalho é uma das áreas que estão em maior aperto. O limite de despesas do órgão terá uma redução de mais de R$ 1 bilhão (-5 4%) em relação a 2019. Para se adequar, a Justiça do Trabalho cortou o programa e o valor da bolsa de estágio e dispensou funcionários terceirizados que trabalhavam na limpeza e vigilância. O Orçamento para o ano que vem prevê 88,38% dos gastos para folha de pagamento.

Outras medidas foram a adequação do horário de funcionamento dos prédios para poupar luz e água, restrição à compra de passagens aéreas, redução de horas extras, proibição de trabalho aos sábados, domingos e feriados e preferência na contratação de palestrantes que não demandem gastos com deslocamento. Mesmo assim, o órgão diz que enfrentará dificuldades. "A redução orçamentária prevista para 2020 compromete o funcionamento da Justiça do Trabalho, especialmente as atividades essenciais à jurisdição", afirmou em nota.

Defensoria

Já a Defensoria Pública da União terá uma queda de 4,9% no seu limite de despesas. Embora tenha mudado de endereço, cortando o valor do aluguel mensal de R$ 1,18 milhão para R$ 695 mil, o órgão informou que o encolhimento do teto vai inviabilizar a continuidade do plano de interiorização da Defensoria.

A Justiça Federal perdeu um espaço para gastos de R$ 300 milhões em 2020 e também antevê situação de aperto. "Todos os esforços estão sendo ensejados, com revisão de prioridades e redução de custos, para que essas dificuldades sejam minimizadas", afirma.

Flexibilidade

Caso alguns órgãos fiquem sob risco de descumprir o teto, outros do mesmo Poder teriam a opção de ceder uma parte do seu limite para evitar as sanções. Se as justiças do Trabalho ou Federal estourarem o teto, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode compensar o excesso.

Essa opção pode ser de interesse dos órgãos, porque há hoje uma dúvida jurídica sobre se todas as áreas de um mesmo poder devem sofrer sanções quando apenas uma delas descumpre o limite de despesas.

CNJ aprova novo benefício

Mesmo em cenário de aperto fiscal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na semana passada, a concessão do auxílio-saúde a magistrados e servidores de cortes de todo o País. Os tribunais têm até um ano para se adequarem à resolução, cujo objetivo é padronizar os pagamentos.

Parte do novo auxílio se refere a reembolsos de procedimentos. Nesse item, o CNJ fixou um limite mensal de 10% do salário do magistrado ou do servidor para o ressarcimento.

Segundo o conselheiro Valtércio de Oliveria, relator da resolução, foi determinado um teto devido ao "momento atual de crise financeira e econômica à qual o País atravessa".

Outros órgãos também serão afetados

Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça estão entre os órgãos que afirmam não terem utilizado a compensação da União para cumprir o teto nos anos anteriores. Restrição a novas contratações e revisão de contratos estão entre as medidas adotadas para poupar recursos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que sua despesa entre 2019 e 2020 terá uma queda de 34% em valores reais. A Corte disse ainda que está investindo em automação de trabalhos para evitar novas contratações. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que está revisando contratos e reduzindo gastos com diárias e passagens, além de empreender um esforço para quitar despesas de anos anteriores - acumuladas nos chamados restos a pagar.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Justiça Militar da União e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) disseram que os ajustes nas despesas já estão em curso desde a aprovação do teto de gastos e que o limite para 2020 não causará prejuízo ao funcionamento de suas atividades.