DRU: um extra de 118 bilhões

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira a prorrogação da DRU (Desvinculação de Recursos da União). Para o governo de Michel Temer, é vencer ou vencer. Se aprovada, a proposta permitirá ao governo usar para outros fins uma fatia de 30% das chamadas receitas vinculadas – o “extra” deve ser de 117,7 bilhões de reais neste ano. A DRU vem sendo prorrogada desde sua criação, em 1994. Dessa forma, já se tornou quase impossível governar sem ela, uma vez que, devido à legislação brasileira, grande parte dos gastos da União tem fins específicos, o que engessa a administração.

A Constituição estabelece, por exemplo, que 25% do que é recebido em impostos nos estados e municípios seja investido em educação, ou que 15% vá para a saúde. Da mesma forma, alguns tributos, chamados de contribuições sociais, já nascem com suas receitas vinculadas -o Cofins, por exemplo, deve ser usado em saúde, previdência e assistência social. Junta-se a isso as despesas obrigatórias – como pagamento de servidores, da Previdência ou dos juros da dívida – e chegou-se em 2015 a uma inacreditável fatia de 87% das receitas destinadas a despesas pré-definidas. Com a DRU, o Executivo fica parcialmente livre dessas amarras.

Este ano, o governo quer aumentar de 20 para 30% na fatia desvinculada e, pela primeira vez, estender a desvinculação a estados e municípios: a DREM, versão regional da DRU, permitirá a prefeitos e governadores os mesmos 30% de manobra no orçamento. O texto, no entanto, mantém intactos os recursos de educação e saúde, que não entram na fatia desvinculada. Depois da votação desta quarta, são necessários ainda mais dois turnos para aprovação da proposta.

O risco de surpresas é baixíssimo. A grande questão, essa sim decisiva, é o destino dos recursos desvinculados.