Deputados aprovam PPPs; projeto vai ao Senado

Os deputados aprovaram, ontem à noite, por votação simbólica, o substitutivo do deputado Paulo Bernardo (PT-PR) para o PL 2546/03, que trata da Parceria Público-Privada (PPP). A aprovação só foi conseguida depois de a base governista aceitar algumas alterações ao negociar com a oposição.

A votação do PL 2546 dependia da desobstrução da pauta, que estava travada por quatro medidas provisórias com prazo vencido. A votação ocorreu no fim da noite de ontem (17/3) e só foi possível depois que as lideranças partidárias e o governo finalizaram um acordo sobre a MP 161/04, sobre a repartição da receita da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) com estados, Distrito Federal e municípios. Pelo combinado, será incluída na PEC Paralela da reforma tributária, que tramita na Casa, o aumento de 25% para 29% da percentagem a ser repartida. A tramitação das matérias também foi acelerada pelo acordo, que incluiu o compromisso de não pedir votação nominal.

A principal modificação no projeto das PPPs, feita pelo relator, foi a retirada do dispositivo que obrigava o parceiro público a observar os limites de endividamento ao firmar os contratos de parceria. Outras alterações obrigam os projetos de parceria a serem acompanhados de licença ambiental e permitem ao edital de licitação exigir garantias de propostas e de execução do contrato compatíveis com o risco e o ônus de não-cumprimento do contrato.

Adotado em 70 países, o sistema de parceria proposto pelo governo observa os limites de endividamento de estados e municípios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Estão nesses limites os contratos para investimentos em estradas, energia elétrica e saneamento básico.

O projeto de lei agora vai ao Senado.

Com informações da Agência Câmara.