CNI recorrerá à Justiça contra MP do governo que restringe compensação tributária do PIS/Cofins

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou nesta quarta-feira, 5, que recorrerá ao Judiciário e atuará politicamente no Congresso contra a Medida Provisória (MP) 1.227/2024.

A proposta foi editada para bancar a renúncia fiscal com a desoneração da folha e restringe a compensação tributária do PIS e da Cofins para abatimento de outros impostos e coloca fim ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. Com a medida, o governo federal prevê arrecadar R$ 29,2 bilhões ainda neste ano.

Nas contas da CNI, a proposta do governo terá um efeito negativo de R$ 29,2 bilhões nos sete meses de sua vigência em 2024. Em 2025, o prejuízo projeto com a MP deve chegar a R$ 60,8 bilhões. Diante do impacto, o presidente da entidade, Ricardo Alban, interrompeu sua participação na comitiva oficial do governo brasileiro em visita à Arábia Saudita e à China e antecipou sua volta ao Brasil.

“Chegamos ao nosso limite. Nós somos um vetor fundamental para o desenvolvimento do país e vamos às últimas consequências jurídicas e políticas para defender a indústria no Brasil. Não adianta ter uma nova e robusta política industrial de um elado se, do outro, vemos esse ataque à nossa competitividade”, disse Alban.

Impactos para a indústrias

Segundo a CNI, a MP se soma a outras medidas adotadas no ano passado com impacto negativo à indústria, como a tributação das subvenções para investimento e custeio, que gera perdas estimadas em R$ 25,9 bilhões, e a limitação temporal ao aproveitamento de créditos tributários federais decorrentes de decisão judicial, com perdas estimadas em R$ 24 bilhões.

A entidade estima que o impacto negativo total da MP e das duas propostas já aprovadas pelo Congresso deve totalizar R$ 79,1 bilhões neste ano. A projeção desconsidera a retomada do voto de qualidade no Carf que, segundo a CNI, que pode atingir dezenas de bilhões de reais.

“Todas elas vão em sentido contrário à política do governo de restaurar a competitividade da atividade industrial no Brasil, como proposta na Nova Indústria Brasil (NIB)”, informou a CNI, em nota.

Impactos para distribuidoras de combustíveis

Além das projeções da CNI, analistas do mercado estimaram que as distribuidoras de combustíveis serão as empresas mais afetadas com a MP. Segundo a XP, Vibra (VBBR3) e Ultrapar (UGPA3) serão as mais afetadas, pois podem sofrer uma perda no valor presente, já que os créditos provavelmente levarão mais tempo para serem monetizados.

“Ao final do 1T24, a Vibra possuía cerca de R$ 3 bilhões [13% do valor de mercado] em créditos de PIS/Cofin e a Ultrapar cerca de R$ 2,4 bilhões [9,5% do valor de mercado]”, estimou a XP em relatório.