CCJ do Senado deve votar na quarta-feira relatório da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota na próxima quarta-feira (29/10) o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a reforma tributária. Até sexta-feira, 422 emendas tinham sido encaminhadas à Comissão, sendo que 96 foram entregues depois da apresentação do relatório de Jucá. Para a votação desta semana, os líderes ainda não marcaram nenhuma reunião para garantir um acordo de procedimentos que facilite a votação do texto-base da reforma. No entanto, parlamentares da oposição e governistas asseguram que há disposição para se chegar a um consenso sobre as regras para leitura de votos em separado e votação de emendas que não exija dos senadores o mesmo esforço que foi necessário para aprovar a reforma da Previdência na CCJ.

Na outra reforma, só a votação do texto-base consumiu mais de 15 horas de sessão, porque a oposição usou a leitura dos votos em separado como instrumento de obstrução para o início das discussões que antecedem a votação em si, informa a Agência Brasil. Pelo regimento, não há tempo definido para a leitura dos votos em separado e, com isso, alguns senadores fizeram relatórios de até 60 páginas para justificar seus votos.

A discussão agora é exatamente o tempo ideal para a leitura destes votos, já que o PFL e o PSDB avisaram que vão ler votos em separado na sessão de quarta-feira. O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), argumenta que 30 minutos para que cada senador leia seu voto em separado é o tempo adequado. Já o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), acha que 30 minutos são suficientes para que todos os votos em separado sejam lidos. O relator é a figura mais importante da comissão e tem trinta minutos para ler seu parecer. Por que então, os demais senadores teriam mais tempo? , questiona.

Com ou sem definição sobre o tempo para os senadores justificarem seus votos em separado, pelo menos o texto-base deve ser votado na quarta-feira. Emendas destacadas do parecer de Jucá devem consumir mais uma reunião, mas o assunto sequer foi questionado. Os senadores ligados ao governo preferem sustentar a tese de que é possível votar tudo de uma só vez. O PFL já avisou que vai destacar as 18 emendas do partido que foram rejeitadas por Jucá. O PSDB vai destacar o Substitutivo Global apresentado e, mesmo que ele seja rejeitado na CCJ, alerta que vai insistir no texto durante a tramitação da reforma em plenário.

Para que o parecer de Jucá seja aprovado, a base aliada precisa compor maioria simples (12 dos 23 votos) na comissão. Depois vem a votação das emendas destacadas pelos senadores ao relatório. A responsabilidade de derrubar estes destaques também é do governo. Após a aprovação na CCJ, o texto deve ser publicado no Diário do Senado. Só depois da publicação começa-se a contar o prazo do chamado interstício período regimental entre votações de cinco dias úteis para que a reforma seja lida na Ordem do Dia do plenário. O interstício só pode ser reduzido por acordo unânime de líderes.

Ao chegar no plenário, a reforma recebe, durante os cinco dias de discussão em sessões deliberativas, as chamadas emendas de plenário, que paralisam o processo pelo prazo máximo de 30 dias. Neste período, o relator tem que emitir novo parecer sobre as emendas de plenário e elas precisam ser votadas da mesma forma que o parecer original. Mesmo que sejam rejeitadas na CCJ, as emendas podem ser destacadas e votadas novamente em plenário.

Assim como na Câmara, no Senado a reforma precisa ser aprovada em dois turnos por maioria qualificada, o que significa contar com o voto de 49 dos 81 senadores. Entre os dois turnos é aplicado um novo interstício e, assim como antes, o período pode ser reduzido por acordo unânime de líderes. O prazo para discussão no segundo turno é de três dias, quando a reforma pode receber emendas de redação.

A expectativa dos senadores aliados do governo e do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva é de que a reforma tributária seja aprovada em segundo turno até 17 de dezembro, última dia do ano legislativo. O esforço de aprovação até o final do ano tem um objetivo claro: o presidente Lula já avisou que não quer ter que convocar o Congresso Nacional extraordinariamente uma segunda vez em 2003.