CCJ conclui audiências sobre reforma tributária, mas votação do parecer ainda não tem data

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira, 27, o ciclo de audiências públicas para o debate do Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária. A última sessão sobre a proposta debateu das regras para transição ao novo sistema tributário e foi conduzida pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Segundo o parlamentar, o relator do PLP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), não pôde estar presente devido a um "problema de saúde". Em nota, a assessoria de Braga informou que, com o encerramento da consulta pública, ele agora "dará atenção total à consolidação do seu relatório".

Ao todo, há mais de 1.750 emendas propondo ajustes no texto que chegou da Câmara com 500 páginas e 23 anexos.

O plano do relator é que o parecer seja votado na CCJ e no Plenário do Senado "o mais breve possível". A equipe de Braga disse, contudo, que ainda não tem datas marcadas para as respectivas votações. Há duas semanas, quando a expectativa para que o texto estivesse pronto neste dia 27 de novembro foi derrubada, a votação passou ser aguardada para os primeiros dias de dezembro.

Braga justificou que os eventos do P20 no Senado causaram atrasos nas audiências públicas. No processo foram ouvidos quase 200 convidados de diferentes setores da economia, da federação e da equipe econômica em 13 audiências públicas. Incialmente eram 11 previstas, mas o total foi ampliado para atender as sugestões e as contribuições feitas pelos parlamentares.

Lira cogita votação de urgência

Para acelerar a votação na Casa, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse a interlocutores que avalia a possibilidade de convocar sessões extraordinárias em janeiro para concluir a votação da reforma tributária.

Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, Lira deseja receber os textos até dia 11. A data lhe daria duas semanas para avaliar mudanças realizadas no projeto de regulamentação aprovado em julho pela Câmara.

Diante do prazo apertado e do início do recesso, no dia 23, o regime permite ao presidente da Câmara que os deputados sejam convocados para trabalharem em janeiro e deliberarem sobre tema específico "em caso de urgência ou interesse público relevante".

O que está em jogo na regulamentação da reforma tributária

A reforma tributária é a primeira reforma ampla do sistema tributário nacional realizada sob a vigência da Constituição Federal de 1988. Em 20 de dezembro de 2023, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 132 , estabelecendo a medida, em cerimônia com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A promulgação concluiu um processo que era debatido há pelo menos três décadas. Visando a simplificação do sistema tributário do país, a reforma tem como principal efeito a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e estadual, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que formam dois impostos de valor agregado (IVA).

O IVA é usado em mais de 170 países e, além de mitigar a complexidade do sistema anterior, busca acabar com a guerra fiscal. Outra novidade feita pela reforma foi a criação do imposto seletivo, também conhecido como imposto do pecado. A medida funciona como uma espécie de sobretaxa que poderá incidir sobre a produção, comercialização ou importação de produtos com risco à saúde e ao meio ambiente.

A emenda também determinou a criação de uma cesta básica nacional de alimentos, cujos os itens serão isentos de impostos. Além do estabelecimento de cesta estendida, que deve incorporar outros produtos como carne e itens de higiene pessoal, por exemplo. Esses e outros artigos terão desconto de 60% nos tributos para consumidores de baixa renda.

O desconto será concedido através da devolução de impostos, um mecanismo chamado cashback. O modalidade também está prevista na devolução de impostos para os mais pobres nas contas de luz e gás de cozinha.

Há ainda na reforma o estabelecimento de regimes diferenciados e de exceções. Entre eles, uma tributação específica para serviços prestados por determinados profissionais liberais, que deverá ser equivalente a 70% do valor da alíquota geral; e sobre setores como educação, saúde, serviços de transporte coletivo e insumos agropecuários, que devem receber tratamento diferenciado.

Todas essas mudanças, contudo, precisam ser especificadas, detalhadas e ter a forma de como serão aplicadas e postas em funcionamento na regulamentação.

Hoje estão em discussão no Congresso dois PLs anunciados. O primeiro, em debate na CCJ, o PLP 68/2024, que estabelece como será aplicado os impostos sobre o consumo, nesse caso o IVA, com IBS e CBS, e o Imposto Seletivo. No caso do projeto do Comitê Gestor, ele tramita na forma do PLP 108/2024.