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Câmara aprova limite a compensações tributárias para empresas

Proposta faz parte das medidas de ajuste fiscal promovidas pelo ministro da Fazenda

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Publicado em 7 de maio de 2024 às 20h13.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a medida provisória que limita o pagamento de compensações tributárias, um tipo de crédito que o governo deve a empresas após decisões judiciais.

Serão compensados imediatamente apenas créditos de até R$ 10 milhões. Acima deste valor até R$ 100 milhões, haverá um parcelamento de 12 meses e de até 60 meses, para valores superiores a R$ 100 milhões.

Próximos passos

O limite das compensações, de acordo com a Receita, pode gerar um ganho de R$ 20 bilhões. O texto segue para o Senado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez essa medida porque entendeu que a quantidade de compensações tributárias hoje em vigor está reduzindo a base de arrecadação federal.

Originalmente, a mesma MP previa a reoneração da folha de pagamentos e o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas os itens foram retirados na comissão mista, após acordo entre parlamentares e o governo.

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