O governo federal pretende fechar o primeiro semestre de 2004 com duas ações para reduzir as taxas de juros cobradas de quem faz empréstimos: uma é o Cadastro Positivo e a outra é a implementação da Lei de Falências. Ambas estão previstas no novo acordo aprovado pela diretoria do FMI (Fundo Monetário Internacional) na sexta-feira (12/12). Na mesma época, em meados de 2004, o governo deverá iniciar a formulação de medidas para reduzir no médio prazo os depósitos compulsórios outro fator que os bancos usam para justificar as elevadas taxas de juros.

A carta de intenções com os termos do acordo, enviada pelo governo ao FMI em 21 de novembro, foi apresentada nesta segunda-feira (15/12) pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. "Essa é uma ponte para o encerramento dos sucessivos acordos do governo com o FMI. Esperamos que este seja o último", disse ele. O acordo durará 15 meses, até março de 2005, apenas para permitir que esteja em vigência quando forem divulgados os dados de dezembro de 2004 último mês para o qual há metas.

O texto informa que, em 2004, o governo continuará empenhado na concessão da autonomia operacional do Banco Central, assim que haja espaço na agenda do Congresso.

Como era aguardado, o acordo exige a obtenção de superávit primário de 71,5 bilhões de reais (4,25% do PIB) ao longo do ano. O teto para estoque da dívida externa do setor público não-financeiro foi reduzido de 95,6 bilhões de dólares, em dezembro de 2003, para 94,7 bilhões de dólares, em dezembro de 2004. Esses dois critérios têm de ser cumpridos para que o Brasil tenha o direito aos empréstimos do FMI.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, no entanto, afirmou que o dinheiro não será usado. "Não temos intenção de sacar os 8,2 bilhões de dólares aos quais temos direito pelo acordo que terminou, nem os 6,6 bilhões de dólares oferecidos no novo acordo."

O acordo contém outros parâmetros econômicos para 2004, que não são metas obrigatórias: crescimento de 3,5% do PIB (contra 0,6% em 2003), déficit em conta corrente de 0,9% do PIB (contra superávit de 0,4% do PIB em 2003), reservas brutas de 44 bilhões de dólares (contra 48 bilhões em 2003) e teto para o estoque da dívida líquida do setor público de 1,052 trilhão de reais (contra 955,4 bilhões em 2003). A inflação, pelo IPCA, deverá ser, ao final de cada trimestre, de 7,8%, 7,0%, 6,3% e 5,5%.

O acordo manteve a possibilidade de investimento adicional da Petrobrás e trouxe, como novidade, a permissão de investimento adicional de 2,9 bilhões de reais em projetos de saneamento básico de estados e municípios. Segundo Appy, o setor foi escolhido porque tem impacto social, na saúde pública, e também econômico. O valor de 2,9 bilhões de reais corresponde ao excedente da meta de superávit primário registrado entre janeiro e setembro de 2003.

Outras medidas listadas no acordo são:

- A regulamentação e simplificação dos investimentos em participações (private equity) e emissão de debêntures por empresas de médio porte;

- O envio ao Congresso, até junho, de proposta de legislação para aumentar o número de operações de reajuste de carteira isentas da alíquota da CPMF;

- A conclusão, até junho, de um estudo sobre a adoção do regime fiscal anticíclico (segundo o qual o governo eleva a meta de superávit primário em anos de crescimento e eleva o investimento em anos de retração econômica);

• A conclusão, até setembro, de um estudo sobre simplificação da abertura de negócios no país.