ANP abre precedente para mudar regra no setor de petróleo

Rio - A Agência Nacional do Petróleo (ANP) abriu um precedente para isentar de multas petroleiras que descumprirem as regras de conteúdo local - um dos principais pilares dos governos petistas no setor de petróleo.

Em decisão inédita, a agência reconheceu que não há no País embarcações de apoio que atendam às exigências aplicadas desde 2008.

A medida atende a 22 pedidos de isenção das regras feitos por petroleiras e poderá gerar, segundo analistas, um "efeito cascata" sobre outros itens da política de conteúdo nacional.

A decisão foi tomada na última semana, em reunião de diretoria. A agência acatou a alegação das empresas de "inexistência de embarcações construídas ou reformadas no Brasil e com certificado de conteúdo local".

As solicitações se referem a um único item, de embarcações utilizadas para análises geológicas contratadas entre 2008 e 2015.

A nova postura ocorre após audiência pública realizada em abril. "A ANP fez uma resolução guarda-chuva sobre um item que era objeto de diversos pedidos parados. Isso tem efeito cascata em diversos processos", avalia Fernando Villela, sócio do setor regulatório do escritório Siqueira Castro Advogados. "Ela deve identificar novos itens e conduzir processos idênticos."

Até então, apenas um pedido da empresa norueguesa Statoil havia sido acatado pela agência. Ao todo, a ANP analisa mais de 100 pedidos de isenção para diferentes itens da política de conteúdo local.

Em 2014, ainda sob a gestão da presidente Dilma Rousseff, a agência havia rejeitado 37 pedidos, alegando "intempestividade".

Criada em 1999 como uma tentativa de incentivar a indústria brasileira de petróleo, a política de conteúdo local - que exige de quem arremata um bloco de petróleo a contratação de uma quantia mínima de equipamentos de empresas brasileiras - foi endurecida a partir de 2005, com mais exigências.

Nos leilões, a regra passou a valer como critério de pontuação para as ofertas pelas áreas de concessão. Na última rodada, realizada em outubro, as regras foram apontadas como uma das causas do fracasso - apenas 14% das áreas foram arrematadas.

As regras mais rígidas eram defendidas pela presidente Dilma Rousseff como medida de apoio à indústria nacional, sobretudo no setor naval.

Em 2015, após sinais favoráveis à mudanças nas regras, a presidente afastada afirmou que as regras "vieram para ficar" e desmentiu ministros e assessores que defendiam uma revisão.

As empresas argumentam que não há fornecedores competitivos para alguns itens exigidos, o que encarece os projetos e retira atratividade do País.

"Esperamos que o mecanismo seja aplicado a outros equipamentos e serviços que não estão disponíveis no mercado brasileiro a fim de facilitar os investimentos", afirma Antônio Guimarães, secretário executivo do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.