Acordos comerciais da UE exigem aprovação dos países do bloco

A Comissão Europeia precisa da aprovação de todos os países da UE para fechar acordos de livre comércio como o de Cingapura, determinou nesta terça-feira o principal tribunal da União Europeia, em uma decisão que pode ter impacto sobre o Brexit.

O acordo com Cingapura, assinado em 2013, é um dos primeiros da chamada "nova geração" e, ante a dúvida apresentada por Bruxelas, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) indicou que o Executivo comunitário não pode concluir o mesmo por conta própria.

De modo concreto, este tipo de acordo, como o de Cingapura, inclui âmbitos de "competência compartilhada" entre a Comissão Europeia e os países do bloco, como os tribunais de arbitragem de controvérsias entre investidores e Estados, considerou o tribunal.

"Em sua forma atual, o Acordo de Livre Comércio com Cingapura pode apenas ser celebrado pela União e os Estados membros atuando de comum acordo", destaca em um comunicado a justiça europeia.

A Comissão Europeia, na origem da decisão sobre Cingapura, se limitou a celebrar os esclarecimentos sobre "a divisão de competências" entre Bruxelas e os países do bloco oferecidas pelo TJUE, cuja opinião "será analisada com atenção", segundo o porta-voz Margaritis Schinas.

Com base nesta decisão, este tipo de tratado comercial deve passar por um longo e complexo processo de aprovação e posterior ratificação por cada um dos 38 Parlamentos nacionais ou regionais da Europa para poder entrar em vigor.

E, neste sentido, pode jogar por terra a intenção da primeira-ministra britânica, Theresa May, de alcançar rapidamente um acordo comercial com a UE após a saída efetiva do Reino Unido do bloco.

O tratado comercial com o Canadá (CETA) levou sete anos de negociações com Bruxelas. Na reta final, antes da assinatura em outubro, o Parlamento da região belga da Valônia manteve durante vários dias o veto por rejeitar o sistema de arbitragem. Agora se encontra em pleno processo de ratificação.