A reforma do Cade

O secretário do Direito Econômico Daniel Goldberg, com apoio do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, iniciou um projeto de reestruturação dos órgãos antitruste brasileiros logo quando assumiu o cargo, no início do ano passado. O plano indicará mudanças na legislação antitruste atual, revista pela última vez em 1994. A proposta está em fase final de elaboração e deverá ser apresentada para o Congresso neste ano.

"Há um consenso de que o sistema de defesa da concorrência no Brasil é ineficiente", diz o economista Luciano Coutinho, dono da consultoria LCA e um dos maiores especialistas em legislação antitruste do país. As decisões mais complexas normalmente levam mais de um ano para serem concluídas.

Veja quatro dos principais pontos criticados por especialistas em defesa da concorrência e que devem constar do projeto de reforma do sistema de defesa concorrencial brasileiro.

Funil de casos

As regras vigentes dizem que todas as negociações de compra e venda que envolvem empresas com faturamento superior a 400 milhões de reais (incluindo as vendas de eventuais operações fora do país) devem ser submetidas a avaliação. Esse limite atulha as secretarias responsáveis e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, de casos irrelevantes e dá margem a situações no mínimo inusitadas. "Cerca de 90% das negociações não têm impacto relevante no mercado", diz Goldberg.

Um exemplo: há cerca de dois anos, a Kodak foi autuada por ter vendido duas divisões de negócios, a Curtis e a Alex, para uma empresa chilena que não tinha operações no país. Embora claramente não houvesse um caso de concentração envolvido, a Kodak tem um faturamento superior a 400 milhões de reais. Como não prestou contas ao órgão até 15 dias após a negociação, a Kodak recebeu uma multa de 60 000 reais. O motivo: ter agido, como define o Cade, com intempestividade ou seja, sem consultá-lo como prevê a legislação. Até hoje a Kodak recorre na Justiça comum para não pagar.

A grande quantidade de casos inexpressivos, tira a atenção dos mais relevantes. Os sete conselheiros do Cade cuidaram de 700 casos no ano passado, uma média de 100 para cada um deles.

Avaliação prévia

O sistema de defesa concorrencial brasileiro apresenta uma excentricidade. Nos Estados Unidos e na Europa, as empresas devem submeter a transação ao órgão regulador antes de concretizá-la. No Brasil, a companhia pode escolher entre apresentar o caso antes ou em até 15 dias após o fechamento do negócio. A maioria fica com a segunda opção. Por um bom tempo, as empresas passaram a contar com a possibilidade de somar pontos a seu favor caso a incorporação já tivesse tão avançada no momento da decisão, que a reversão do negócio fosse praticamente impossível.

Para evitar situações assim, foi criada recentemente uma medida que pode ser utilizada para manter as operações totalmente em separado, justamente para garantir a reversibilidade do negócio -- uma condição que valeu no caso da aquisição da Garoto pela Nestlé, por exemplo. O dispositivo também já foi usado no caso da formação da AmBev.

Retrabalho

Um dos motivos para a lentidão na tomada de decisões é de natureza estrutural. Diferentemente do que acontece em outros lugares do mundo, há duas instâncias de avaliação que antecedem a do Cade -- a Secretaria de Defesa Econômica (SDE), ligada ao Ministério da Justiça, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), ligada ao Ministério da Fazenda. O Cade foi a primeira a ser criada, em 1962. Quando a atual lei antitruste foi revista em 1994, a SDE já existia e apoiava as decisões do Cade. O Ministério da Fazenda, que também discutia o assunto, decidiu montar um órgão de apoio. "Foi o que se entendeu melhor na época", diz Goldberg. "Há muito retrabalho e duplicidades." A reforma pode prever a fusão das secretarias.

Mandato

Atualmente o mandato do presidente do Cade e dos conselheiros é de dois anos, prorrogáveis por outros dois. Na proposta do Ministério da Fazenda, deve passar a ser de quatro a cinco anos.