Roberto Romano alerta para a questão jurídica que pode impedir o bloqueio a políticos com contas suspeitas

Temendo o impacto da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de negar o registro eleitoral à políticos que tiveram contas eleitorais rejeitadas em 2010, o PT, apoiado por 18 partidos, entrou com um recurso para anular a definição. A resolução pode afetar 21 mil candidatos.

Apesar de ser favorável a resolução do TSE, o especialista do Instituto Millenium e professor da Universidade de Campinas (Unicamp), Roberto Romano, criticou a forma como ela foi implementada. “A medida é boa se você pensar na quantidade de políticos que não prestam contas corretamente. Por outro lado, ela tem problemas de ordem constitucional. Não se pode legislar retroativamente.”

O partido do governo argumenta que a legislação eleitoral não permite que sejam feitas mudanças no código a menos de um ano das eleições. A intenção é adiar a aplicação da exigência para as eleições de 2014.
Romano explicou que a questão jurídica pode impedir o bloqueio a candidatura de políticos com contas suspeitas.

“Ao invés de serem preventivas essas medidas quase sempre são retroativas. Para usar a linguagem do direito, elas sempre são efetuadas post pactum e não anti-pactum.”

Outro argumento do PT é o de que as contas são bloqueadas por pareceres de auditores ou de instâncias inferiores e para depois passarem por uma revisão.

Temendo o impacto da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de negar o registro eleitoral à políticos que tiveram contas eleitorais rejeitadas em 2010, o PT, apoiado por 18 partidos, entrou com um recurso para anular a definição. A resolução pode afetar 21 mil candidatos.

Apesar de ser favorável a resolução do TSE, o especialista do Instituto Millenium e professor da Universidade de Campinas (Unicamp), Roberto Romano, criticou a forma como ela foi implementada. “A medida é boa se você pensar na quantidade de políticos que não prestam contas corretamente. Por outro lado, ela tem problemas de ordem constitucional. Não se pode legislar retroativamente.”

O partido do governo argumenta que a legislação eleitoral não permite que sejam feitas mudanças no código a menos de um ano das eleições. A intenção é adiar a aplicação da exigência para as eleições de 2014.
Romano explicou que a questão jurídica pode impedir o bloqueio a candidatura de políticos com contas suspeitas.

“Ao invés de serem preventivas essas medidas quase sempre são retroativas. Para usar a linguagem do direito, elas sempre são efetuadas post pactum e não anti-pactum.”

Outro argumento do PT é o de que as contas são bloqueadas por pareceres de auditores ou de instâncias inferiores e para depois passarem por uma revisão.