Vagas de estágio não podem mais exigir experiência prévia no RJ
O texto, que foi publicado no Diário Oficial, prevê multa de até R$ 30 mil em caso de descumprimento por parte das empresas
Da Redação
Publicado em 26 de maio de 2021 às 19h54.
Última atualização em 26 de maio de 2021 às 20h05.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou nesta quarta-feira, 26, uma lei que proíbe a exigência de experiência profissional prévia para vagas de estágio no estado. O texto, que foi publicado no Diário Oficial, prevê multa de até 30.000 reais em caso de descumprimento por parte das empresas.
"É vedada a exigência de experiência prévia aos candidatos a vagas de estágio, na admissão ou como critério de classificação nos processos de seleção de estagiário, nas esferas pública e privada", determina a lei.
No entanto, as empresas poderão estabelecer o período ou o ano letivo mínimo de escolaridade do estudante como critério para sua admissão.
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