A Lei Geral de Proteção de Dados, que define as regras sobre o tratamento das informações pessoais dos cidadãos e as protege contra o uso inadequado, completa quatro meses em vigor no país. A regra é clara: nenhuma instituição pode utilizar os dados de qualquer pessoa sem a existência de uma base legal.

Com a aprovação da LGPD e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Brasil segue o caminho de várias outras nações que já constituíram ambiente jurídico voltado para garantir o respeito à privacidade e assegurar a transparência no emprego dos dados pessoais por empresas e governos. A segurança das informações ganha ainda mais relevância com a pandemia, que acelerou a transformação digital e a migração da maioria das atividades para o ambiente virtual.

A nova legislação estabelece uma série de medidas que devem ser adotadas por entes públicos e privados para a governança dos dados: desde a identificação das bases legais que justificam o uso das informações e a adoção de processos internos para o cumprimento das normas de proteção até a indicação de um encarregado para tratar do tema e a criação de um canal de comunicação com os titulares dos dados.

Cabe à ANPD fiscalizar o respeito às regras de coleta, armazenagem e compartilhamento das informações pessoais e aplicar penalidades. As sanções administrativas passam a valer somente a partir de 1o de agosto de 2021.

Quais os principais impactos da LGPD nesses primeiros meses? Como indivíduos, governos e empresas têm se adaptado à nova legislação? Quais os desafios para que a lei seja cumprida? E como a pandemia tem contribuído para endereçar a discussão sobre privacidade, segurança e transparência na internet?

Essas e outras questões serão debatidas por especialistas no webinar promovido pela Bússola na próxima quarta-feira, 20 de janeiro, às 12h. Participarão do evento Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Fabiano Barreto, advogado e especialista em Política e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Felipe Palhares, sócio da área de Proteção de Dados, Tecnologia e Negócios Digitais do BMA Advogados; e Renato Cirne, diretor Jurídico e de Compliance da FSB Comunicação.

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