Supremo discute mudanças no Código Florestal

O novo Código Florestal foi discutido em audiência pública nesta segunda-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, que é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam pontos da Lei 12.651/2012.

Na abertura, o ministro destacou a importância da audiência pública. “Essa questão relativa ao Código Florestal transcende a mera questão jurídica. Ela traz aqui diversos elementos que interessam ao segmento científico, ao seguimento acadêmico e ao Brasil em geral”.

Para o ministro, o processo de participação de diferentes setores da sociedade colabora para que a solução alcançada “seja legitimada democraticamente” e seja “a mais justa possível”.

Das quatro ações sob a relatoria de Fux, três foram levadas ao STF pela Procuradoria-Geral da República e uma pelo PSOL.

“Em suma as ações diretas questionam a modificação do regime jurídico da proteção ambiental da reserva legal, da área de preservação permanente e a regulação do Cadastro Ambiental Rural, sem prejuízo de questionar regulação da cota de reserva ambiental”.