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Por oito votos a dois, STF suspende orçamento secreto

Último a votar, Dias Toffoli seguiu o entendimento da ministra Rosa Weber; Agora, todos os ministros votaram
 (Reuters/Ueslei Marcelino)
(Reuters/Ueslei Marcelino)
Por Agência O GloboPublicado em 10/11/2021 15:17 | Última atualização em 10/11/2021 15:17Tempo de Leitura: 5 min de leitura

O Supremo Tribunal Federal (STF), por oito votos a dois, decidiu suspender a execução das chamadas emendas de relator no orçamento de 2021. A maioria dos ministros acompanhou a relatora, Rosa Weber, que tinha dado liminar nesse sentido na última sexta-feira. O placar foi finalizado com o voto do ministro Dias Toffoli. Mais cedo nesta quarta votaram os ministros Luiz Fux, que também seguiu Rosa, e Nunes Marques, que discordou.

Essas emendas compõem o "orçamento secreto". Trata-se de um artifício pelo qual o deputado ou senador escolhido relator do orçamento daquele ano tem o poder de encaminhar diretamente aos ministérios sugestões de aplicação de recursos da União. Nesse processo, contudo, não é divulgado o nome do parlamentar que figura como autor de tal solicitação. Esse instrumento vem sendo usado pelo governo para turbinar as emendas de aliados no Congresso. Para a maioria dos ministros do STF, não há a devida transparência para mostrar quem são os parlamentares que indicaram as verbas para as obras e serviços contemplados no orçamento secreto.

Toffoli, assim como Fux, que votou mais cedo, não divulgou voto, tendo apenas seguido a relatora. Nunes Marques, por sua vez, apresentou um voto em que explicou suas divergências com Rosa Weber. Ele entende que os orçamentos de 2020 e 2021 seguiram as regras vigentes. Assim, o único ponto em que Nunes Marques concorda com a relatora é a necessidade de dar mais transparência às emendas de relator a partir de 2022, "ante as pertinentes críticas que recebe em virtude da falta de transparência e publicidade".

Nunes Marques disse que deve haver "parcimônia" na análise do assunto pelo STF, uma vez que cabe ao Congresso Nacional disciplinar procedimentos referentes ao orçamento. Uma interferência do Judiciário pode representar desrespeito ao princípio da independência dos poderes e "implicaria verdadeira ingerência do Poder Judiciário". Para ele, os trâmites orçamentários no Congresso seguiram as regras estabelecidas.

Ele citou ainda um argumento de ordem prática. Segundo o ministro, a suspensão da execução do orçamento pode "ocasionar grave risco à execução das políticas públicas em todo o país, sendo capaz de gerar verdadeiro caos nas mais diversas áreas, desde saúde (mormente em situação de pandemia como a atual) e educação, até infraestrutura, em todos os níveis de governo".

Para Nunes Marques, o relator do orçamento tem atribuição regimental para fazer emendas que sirvam para corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal, recompor dotações canceladas, e atender especificações de pareceres preliminares. Assim, não se confundem com as emendas individuais de deputados e senadores, em relação às quais há regras de transparência.

"Ora, as maiores ou menores atribuições deferidas ao relator serão reflexo da conjuntura política daquele específico ciclo orçamentário, não me parecendo de todo irrazoável que, dentro de cenários excepcionais – como o ora vivido, de acentuada crise sanitária, social e econômica –, se venha a atribuir competências ampliadas", escreveu Nunes Marques.

Depois acrescentou: "O que não se pode aceitar é que o Poder Judiciário venha a interferir no processo político de alocação de recursos – determinando a suspensão da execução de emendas do orçamento – na hipótese em que se verificou estritamente a observância à disciplina constitucional e legal, para tanto, na linha das informações prestadas pelo Congresso."

Além da suspensão da execução do orçamento secreto em 2021, outros pontos da decisão de Rosa estão sendo mantidos pela maioria do STF. Ela havia determinado que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. O objetivo é assegurar "amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa, assim como sejam garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência". O prazo para isso é de 30 dias.

Rosa também deu 30 dias para que "seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator".

Embora com algumas críticas à falta de transparência às emendas de relator, Nunes Marques disse que o Congresso já deu alguns passos para melhorar isso. Ele defendeu um diálogo institucional para aperfeiçoar a divulgação das emendas e votou para, "reconhecendo a contrariedade aos princípios da transparência e da publicidade, exortar o Congresso Nacional a proceder, considerado o exercício 2022, ao aperfeiçoamento legislativo de tramitação das normas orçamentárias".

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