Acompanhe:

Especialistas ouvidos pelo "Estadão" se dividem sobre a margem que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria para derrubar o projeto de lei que pune a "discriminação" contra políticos. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado.

A proposta atende políticos e autoridades que responderem a investigações ou processos, inclusive por corrupção e improbidade.

O viés do projeto é financeiro: bancos e corretoras ficarão proibidos de recusar a abertura ou a manutenção de contas bancárias e a concessão de empréstimos com base em inquéritos ou ações judiciais. A pena pode chegar a quatro anos de reclusão para o responsável.

Um dos trechos mais polêmicos, o que tornava crime insultar políticos processados por corrupção, foi retirado do texto.

O PL não beneficia apenas políticos, mas um rol ampliado do que define como 'pessoas politicamente expostas'. São familiares de políticos, membros de alto escalão do governo e do Judiciário, oficiais generais, dirigentes partidários e executivos de empresas públicas. A blindagem vale por cinco anos após a autoridade deixar o cargo.

STF pode intervir no projeto?

O criminalista Miguel Pereira Neto não vê problemas formais no texto, o que em sua avaliação diminui o espaço para uma intervenção do STF, caso o tribunal seja acionado. "Não vislumbro inconstitucionalidade. Acho interessante a previsão de necessidade de motivação idônea para a negativa de abertura de conta pelas instituições financeiras. Porque, de fato, tem acontecido muito de investigados não conseguirem manter suas contas nos principais bancos comerciais", explica o sócio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados.

O advogado afirma que, na rotina das instituições bancárias e financeiras, não é raro que contas de pessoas 'politicamente expostas' sejam encerradas unilateralmente. "Um exemplo oriundo da própria norma: quando houve a possibilidade de regularização dos ativos de origem lícita no exterior, uma das condições para aprovação era que a pessoa não fosse politicamente exposta ou parente próximo.

A própria Receita faz essa distinção, presumia ilegalidade", destaca. Para o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Marco Antonio Nahum, que hoje compõe a equipe do Rubens Naves Santos Jr. Advogados, o projeto é 'demagógico' e 'inoportuno'. Um dos problemas, na leitura de Nahum, é uma punição 'desproporcional'.

Ele também avalia que, se for sancionado, o projeto deve sofrer diversas restrições para ser aplicado na prática. "Leis que têm sua elaboração justificada apenas por um clamor social, midiático ou interesse corporativo fazem com que a legislação penal assuma o que se chama de caráter 'simbólico', que é constituído por definição de delitos criados pelo critério oportunista ou demagógico, que acabam acirrando ou aumentando o descrédito da sociedade em relação ao Direito Penal", critica.

"O fim utilizado pela deputada autora do projeto não justifica a desmoralização do meio utilizado, ou seja, não justifica o descrédito que possa trazer ao direito penal e ao Poder Judiciário."

Créditos

Últimas Notícias

Ver mais
Defensoria Pública da União pede que X seja condenado a pagar R$ 1 bilhão por danos morais e sociais
Brasil

Defensoria Pública da União pede que X seja condenado a pagar R$ 1 bilhão por danos morais e sociais

Há um dia

Dino cobra Lula e o Congresso sobre cumprimento de decisão que vetou o orçamento secreto
Brasil

Dino cobra Lula e o Congresso sobre cumprimento de decisão que vetou o orçamento secreto

Há um dia

Comissão de Segurança Pública da Câmara quer fazer audiência com Elon Musk
Brasil

Comissão de Segurança Pública da Câmara quer fazer audiência com Elon Musk

Há 2 dias

Oposição aposta em PEC das Drogas para desgastar governo antes das eleições
Brasil

Oposição aposta em PEC das Drogas para desgastar governo antes das eleições

Há 2 dias

Continua após a publicidade
icon

Branded contents

Ver mais

Conteúdos de marca produzidos pelo time de EXAME Solutions

Exame.com

Acompanhe as últimas notícias e atualizações, aqui na Exame.

Leia mais