STF deve retomar julgamento sobre orçamento secreto nesta quarta-feira
Ministros devem analisar ações protocoladas por três partidos de oposição ao governo Bolsonaro que pedem que o orçamento secreto seja declarado inconstitucional
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Estátua da Justiça em frente ao STF, em Brasília (Ueslei Marcelino/Reuters)
Publicado em 14 de dezembro de 2022 às, 06h02.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto nesta quarta, 14. O assunto começou a ser analisado pelo plenário na quarta-feira, 7, mas a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, encerrou a sessão antes da exposição dos votos dos ministros.
O STF analisa quatro ações que contestam as chamadas emendas de relator (RP9), valores do Orçamento federal que são definidos pelo relator-geral do Orçamento no Congresso, por sugestões de parlamentares. Essas emendas passaram a ser chamadas de "orçamento secreto" pela falta de transparência nos repasses.
Na semana passada, Rosa Weber fez uma apresentação do caso. Em seguida, os ministros ouviram advogados dos partidos que ingressaram com as ações e do Congresso, além do advogado-geral da União, Bruno Bianco.
As ações foram protocoladas por três partidos de oposição ao governo de Jair Bolsonaro (PL) — PSOL, Cidadania e PSB — e pedem que o orçamento secreto seja declarado inconstitucional.
As legendas argumentam que as emendas de relator ferem princípios da Constituição como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na destinação dos gastos públicos.
O ministro Gilmar Mendes acredita que a Corte vai decidir sobre a constitucionalidade ou não das emendas de relator antes do recesso do Poder Judiciário, cujo início adiaria a conclusão do julgamento para 2023. "Acho que se tenta ter uma solução ainda neste ano", afirmou, em evento realizado no Rio de Janeiro na quinta-feira, 8.
A indefinição sobre o tema pode atrapalhar a tramitação da PEC da Transição, que viabilizará o cumprimento das promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Deputados, principalmente do Centrão, não querem abrir mão do poder de indicar emendas.
Solução interna
O Congresso estuda uma forma de driblar uma eventual derrota no julgamento. O relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), detalhou uma proposta de resolução, na manhã desta terça-feira, para oficializar o “fatiamento” dos recursos do orçamento secreto de acordo com o tamanho das bancadas partidárias.
O texto determina que 80% dos recursos das emendas de relator serão distribuídos proporcionalmente de acordo com o tamanho das bancadas. As presidências da Câmara e Senado e a Comissão Mista de Orçamento (CMO) também poderão direcionar parte dessas verbas. A minuta já circula entre ministros do STF.
O senador disse que o texto da resolução já está formulado e ainda pode ser ajustado, mas que o Congresso poderia votar a proposta nesta quinta-feira, 15, quando há sessão conjunta convocada. Essa medida é um ato conjunto das mesas da Câmara e do Senado.
Com informações de Agência O Globo e de Agência Estado
