Senadores da oposição vão ao STF pedir suspensão da PEC do teto
Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias e Humberto Costa dizem que a medida "estrangula" a independência financeira do Legislativo e do Judiciário
Estadão Conteúdo
Publicado em 17 de novembro de 2016 às 19h07.
Brasília - Parlamentares da oposição entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal ( STF ) nesta quinta-feira, 17, pedindo a suspensão de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ) do teto dos Gastos Públicos no Congresso.
Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE) dizem que a medida "estrangula" a independência financeira do Legislativo e do Judiciário.
O caso será analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso.
O Senado deu início nesta quinta-feira às sessões de discussão da PEC. Segundo o regimento interno da Casa, são necessárias cinco sessões ordinárias para contar prazo para a votação.
A apreciação em primeiro turno da proposta está marcada para 29 de novembro. A votação final deve ser em 13 de dezembro.
Para os parlamentares, o estabelecimento de limites de despesas primárias nas próximas duas décadas, com base na despesa de 2016, corrigida pela inflação, é "medida draconiana" que "estrangula e mitiga a independência e a autonomia financeira do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União", na medida em que impõe o congelamento dessas despesas.
Eles alegam que qualquer perspectiva de ampliação da atuação desses órgãos fica inviabilizada pelos próximos 20 anos caso a PEC seja aprovada.
Os parlamentares consideram que a medida de contingenciamento também comprometerá áreas como saúde e educação, o que violaria o princípio da razoabilidade.
Outra área que seria afetada, segundo eles, é a da segurança pública, especialmente o sistema prisional, com o risco de agravamento de um cenário considerado alarmante.
Os senadores dizem ainda que a PEC propõe a alteração no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pois tenta introduzir "regras permanentes travestidas de temporárias".
O mandado também aponta violação ao voto, sustentando que a PEC impede o Congresso de participar ativamente da alocação de recursos orçamentários.
"Nas próximas cinco legislaturas a partir de 2017 e até 2036, os representantes da população na Câmara dos Deputados e os representantes dos estados e do Distrito Federal no Senado Federal, eleitos democraticamente pelo povo, sabem que exercerão um mandato fracionado, amputado, em que lhes é interditado debater o teto de gastos linear e tecnocraticamente fixado pela PEC 55", afirmam.