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Sancionada Lei que dispõe sobre emissão de debêntures de infraestrutura; entenda

A Lei, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2023, está publicada no Diário Oficial da União

Debêntures são títulos de dívidas emitidos por empresas que não são classificadas como instituições financeiras (	oatawa/Getty Images)

Debêntures são títulos de dívidas emitidos por empresas que não são classificadas como instituições financeiras ( oatawa/Getty Images)

Estadão Conteúdo
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Agência de notícias

Publicado em 10 de janeiro de 2024 às 12h49.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, sem vetos, a Lei 14.801, que dispõe sobre a emissão de debêntures de infraestrutura, um instrumento no mercado de capitais que prevê incentivos tributários para alavancar o investimento no setor. A Lei, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2023, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 10.

Debêntures são títulos de dívida que as empresas podem lançar no mercado com o objetivo de captar recursos para financiar seus projetos de investimento. Esses títulos podem ser adquiridos por pessoas físicas e jurídicas, que passam a receber juros de forma periódica até o pagamento integral, numa espécie de empréstimo.

LEIA TAMBÉM: O que são Debêntures: como funcionam, quais os tipos e como investir

A lei cria uma nova modalidade de debêntures, as de infraestrutura. Desde 2011, já estavam em vigor as debêntures incentivadas. As duas modalidades funcionam com base em incentivos tributários. A diferença é que, No caso das incentivadas, o benefício é para os compradores dos títulos. Já nas debêntures de infraestrutura a vantagem é para as empresas emissoras do instrumento.

Segundo o texto da lei, as emissoras das debêntures de infraestrutura poderão excluir na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) o valor de 30% dos juros pagos aos detentores dos títulos em cada período.

O emissor da debênture poderá ainda deduzir, para efeito de apuração do lucro líquido, o valor correspondente à soma dos juros pagos ou incorridos, nos termos permitidos pela legislação do imposto sobre a renda e da CSLL.

O texto diz que os recursos captados por meio da emissão de debêntures de infraestrutura "serão destinados à implementação de projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal".

O que são debêntures?

Debêntures são títulos de dívidas emitidos por empresas que não são classificadas como instituições financeiras ou de crédito imobiliário. O valor aplicado é utilizado como um empréstimo do investidor para a organização.

Dessa forma, quem investe em debêntures se torna um credor da empresa em questão e recebe juros fixos ou variáveis ao final do período estimulado.

Como as debêntures funcionam:

  1. Uma determinada empresa precisa de capital para financiar suas atividades;
  2. A empresa lança no mercado financeiro as debêntures;
  3. O investidor que esteja interessado compra debêntures da empresa;
  4. Após um determinado período, o investidor começa a receber juros sobre o dinheiro investido.

Ao comprar estes títulos, é como se o investidor adquirisse parte da dívida da empresa para si.

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