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Relator vê como 'sadia' antecipação de frentes parlamentares na regulamentação da tributária

Os grupos de trabalho formados no Congresso para discutir as leis complementares apresentaram 13 projetos

Congresso: emenda constitucional que altera a tributação sobre o consumo foi aprovada em dezembro de 2023 (Zeca Ribeiro/Agência Câmara)

Congresso: emenda constitucional que altera a tributação sobre o consumo foi aprovada em dezembro de 2023 (Zeca Ribeiro/Agência Câmara)

Estadão Conteúdo
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Agência de notícias

Publicado em 17 de abril de 2024 às 13h35.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou nesta quarta-feira, 17, que vê como "sadia" a antecipação das frentes parlamentares na regulamentação das regras da emenda constitucional.

Os grupos de trabalho formados no Congresso para discutir as leis complementares apresentaram 13 projetos, antes mesmo de o Ministério da Fazenda divulgar suas propostas, e exaltaram o protagonismo do Legislativo no debate.

A expectativa da coalizão de frentes parlamentares é que seus projetos tenham prioridade na tramitação por terem sido protocolados antes. Nesse caso, os textos produzidos pelo governo seriam apensados (unidos) a essas propostas dos parlamentares. A decisão, contudo, depende do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O Congresso aprovou em dezembro a emenda constitucional que altera a tributação sobre o consumo no País, mas é preciso regulamentar as mudanças em lei complementar.

"O governo tem que estar aberto para ouvir. Achei fundamental e quero parabenizar as frentes parlamentares que se anteciparam, e eu vejo essa antecipação como muito sadia", disse Aguinaldo, durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. O relator foi convidado pelo presidente do colegiado, Danilo Forte (União Brasil-CE), para debater a reforma com as frentes parlamentares.

Dois projetos de lei complementar

O secretário extraordinário da Fazenda para a reforma tributária Bernard Appy, também foi chamado para a audiência, mas pediu para comparecer na semana que vem. A intenção inicial do governo era apresentar dois projetos de lei complementar com a regulamentação nesta segunda-feira, 15. A entrega dos textos, contudo, foi adiada devido a uma viagem do ministro Fernando Haddad e está prevista agora para o dia 22.

Durante a audiência na comissão, os deputados exaltaram o papel do Congresso na regulamentação. O presidente da Frente Parlamentar Pelo Brasil Competitivo, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ressaltou que o Legislativo foi o protagonista tanto na reforma tributária, quanto na previdenciária, aprovada em 2019. "É o Legislativo exercendo as suas prerrogativas", declarou.

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Joaquim Passarinho (PL-PA), negou que a intenção seja confrontar o governo, mas destacou o ineditismo da antecipação das frentes.

Ele também afirmou que é preciso debater com profundidade a regulamentação porque, segundo ele, apesar de o debate ter durado mais de 30 anos, o texto final da PEC da reforma só ficou disponível minutos antes da votação.

"Não pode ser contra o governo, nem contra as propostas, até porque não sabemos quais são as propostas do governo. Isso foi algo inédito em que 23 frentes parlamentares se uniram para que, junto da sociedade e do setor produtivo, debaterem um tema sem algo previamente apresentado pelo Executivo", disse Passarinho.

"É uma sinalização muito clara de que se 23 frentes parlamentares trabalharam os mais diversos temas, eles não deverão ser tão alterados e modificados com a chegada dos projetos do governo", emendou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado Pedro Lupion (PP-PR). Um dos principais interesses da bancada ruralista na tributária é a regulamentação da cesta básica nacional e a desoneração de exportações.

Aguinaldo afirmou que na regulamentação da reforma é preciso manter os acordos que foram feitos na votação da PEC. "Esse é o desafio, mantermos os princípios e conceitos que foram aprovados nessa longa, extensa e ampla construção e fazer com que esses princípios estejam salvaguardados", declarou o deputado do PP.

Danilo Forte, por sua vez, defendeu que a regulamentação da tributária seja aprovada ainda no primeiro semestre do ano. "A vinda do (secretário) Bernard Appy (à Comissão de Desenvolvimento Econômico) vai ser muito importante para que esse debate possa galvanizar o conjunto do Congresso Nacional", disse o deputado.

Os 13 projetos apresentados pelas frentes parlamentares tratam de regimes especiais em zonas de exportação e importação; imposto seletivo; contratos de longo prazo; cesta básica; regime específico de combustíveis e biocombustíveis; Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio; operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida; não cumulatividade; fiscalização coordenação e interpretação do IBS e da CBS; Zona Franca de Manaus; regimes específicos para saúde e sistema financeiro; regime específico de tributação de bens imóveis; regulamentação de regimes específicos.

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