Segurança pública: revogação do Estatuto do Desarmamento seria viabilizada por meio da convocação de um plebiscito
Da Redação
Publicado em 13 de dezembro de 2017 às 06h55.
Última atualização em 13 de dezembro de 2017 às 07h32.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vota nesta quarta-feira o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO) sobre a Política Nacional de Segurança Pública.
Entre os principais pontos sugeridos pelo parlamentar estão pautas controversas, como a revogação do Estatuto do Desarmamento e mais autonomia para os estados.
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Como reforço de políticas de proteção, Morais sugere tipificar o papel das Forças Armadas como controlador de fronteiras.
A sessão está marcada para as 10 horas, mas algumas pistas do conteúdo foram dadas pelo senador.
Serão apresentadas duas propostas de emenda à Constituição (PEC), uma para regular a divisão federativa em moldes parecidos com os Estados Unidos, deixando expressa a autonomia legislativa dos estados para temas penais, e outra para tirar das mãos da Polícia Federal a fiscalização de fronteiras, passando para Exército, Marinha e Aeronáutica. O objetivo da segunda é “desonerar os efetivos da Polícia Federal”, segundo Morais.
A revogação do Estatuto do Desarmamento seria viabilizada por meio da convocação de um plebiscito, realizado no dia das eleições de 2018.
Pela proposta de Morais, seria feita substituição da lei em vigor por uma nova que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos.
À época da apresentação do projeto, discutia-se no mundo o porte de armas na esteira do massacre em Las Vegas, quando um atirador matou 59 pessoas em um festival de música country do alto do hotel Mandalay Bay.
“Hoje, o bandido não tem receio algum de cometer um crime, pois sabe que não encontrará resistência. Mas, ao saber que poderá ser surpreendido, será que ele cometeria esse crime?”, afirmou o senador em outubro.
As modificações fazem parte de um procedimento anual do Senado de avaliar políticas governamentais para propor melhorias. A segurança pública foi o tema escolhido para 2017.
Medidas concretas que olhem para alternativas de combate ao crime organizado e a situação carcerária do país, que causaram uma severa crise penitenciária no início do ano, parecem ter andado de lado.
Valeram-se o populismo de pautas conservadoras, que cresceram pelo medo da população com a violência que se apresenta no dia a dia.
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