MP dos ministérios: relator rejeita proposta de conselhos externos nas agências reguladoras

O relator da medida provisória (MP) que reestrutura a organização administrativa do Executivo e fixa o número de ministérios em 31, além de seis órgãos com status de ministério, num total de 37 ministros, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), rejeitou a emenda que previa que conselhos externos pudessem deliberar sobre atos normativo e regulação de setores da indústria junto às agências reguladora. No parecer apresentado nesta terça-feira, 23, Bulhões considerou a proposta inconstitucional. Leia a íntegra do relatório (https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366261&ts=1684855698068&disposition=inline).

A emenda, proposta pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), previa a possibilidade da criação de conselhos temáticos ligados aos ministérios para editar normas relacionadas às agências reguladoras.

Entidades representativas ligadas aos setores regulados criticam a emenda de Danilo Forte ao texto por considerarem que a proposta provocaria esvaziamento do poder das agências reguladoras.

Como a emenda não foi acatada pelo relator, o deputado Danilo Forte pretende apresentar um destaque, ou seja, colocar a emenda para votação em separado do texto principal. A reunião da comissão mista que analisa a MP foi adiada e deve ocorrer amanhã para uma nova tentativa de votação do texto.

Mudanças na estrutura dos ministérios

Bulhões fez uma série de mudanças na estrutura das pastas, mudando alguns órgãos e funções de lugar. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), por exemplo, deixa o Ministério da Fazenda e volta ao Banco Central, a política de preços agrícolas sai do Desenvolvimento Agrário e vai para o Ministério da Agricultura e a demarcação de terras indígenas, levada ao Ministério dos Povos Indígenas, fica com a Justiça.

As mudanças feitas por ele provocaram esvaziamento das funções do Ministério do Desenvolvimento Regional comandado pelo petista Paulo Teixeira. Bulhões praticamente transferiu a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para a pasta da Agricultura, comandada por Carlos Fávaro (PSD), deixando poucas atribuições no ministério recriado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, neste ano.

As principais alterações na MP

• Atribuições saem do Desenvolvimento Agrário e passam para a Agricultura. Entre eles a política agrícola, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;
• A demarcação de terras indígenas, que estava no Ministério dos Povos Indígenas, passa a ser atribuição do Ministério da Justiça;
• Ministérios das Cidades fica com a promoção de ações e programas de urbanização, de habitação e de saneamento básico e ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano;
• A atribuição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) sai do Ministério do Meio Ambiente e vai para o Ministério da Gestão;
• A Agência Nacional das Águas (ANA) passa a ser vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, antes estava no Meio Ambiente;
• A Política Nacional de Recursos Hídricos vai para o Desenvolvimento, antes estava no Des MIDR;
• Coaf sai da competência do Ministério da Fazenda e vai para o Banco Central;
• Fundação Nacional de Saúde (Funasa) fica extinta pelo relatório.

O Ministério do Meio Ambiente, de Marina Silva, também sofreu esvaziamento. Ela perdeu a atribuição do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que foi para o ministério da Gestão, e também a gerência sobre a Agência Nacional das Águas (ANA), que foi para o Ministério do Desenvolvimento Regional.

Já o ministério dos Povos Indígenas perdeu uma de suas funções principais, determinada pelo novo governo: da demarcação de terras, que foi para o Ministério da Justiça.