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Maia critica mudanças na nova lei trabalhista por meio de MP

Para o presidente da Câmara dos Deputados, a medida provisória "enfraquece a lei e cria uma insegurança jurídica"

Maia: "Para mim é inconstitucional, além de gerar uma grande insegurança para o trabalhador" (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
EC

Estadão Conteúdo

Publicado em 13 de novembro de 2017 às 19h20.

Rio - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou nesta segunda-feira (13) a pretensão do governo federal de usar medida provisória e não projeto de lei para fazer mudanças na lei trabalhista que entrou em vigor em 11 de novembro.

"Para mim é inconstitucional, além de gerar uma grande insegurança para o trabalhador e criar um precedente: se ninguém fizer nada (para impedir o uso de medida provisória nesse caso), qualquer presidente que entrar poderá mudar essa legislação por medida provisória. É o mesmo que usar medida provisória para privatizar a Eletrobras. Isso (o uso de medida provisória nesses casos) enfraquece a democracia e enfraquece a relação entre os poderes", afirmou Maia durante evento no Rio de Janeiro.

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Maia antecipou dificuldades para a nova legislação, devido ao uso de MP para mudá-la.

"Na hora que você editar uma medida provisória, todos aqueles juízes que são mais ideológicos, são contra a aplicação da lei, vão dizer "se tem uma medida provisória, eu vou esperar a votação e sanção dessa medida provisória pra implementar a lei. São mais quatro meses", previu o presidente da Câmara.

"Por isso a medida provisória enfraquece a lei e cria uma insegurança jurídica", concluiu.

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