Justiça garante restituição milionária ao DPVAT e beneficia 30 mil vítimas de trânsito

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu o retorno de R$ 117 milhões ao fundo do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).O valor será destinado ao pagamento de cerca de 30 mil beneficiários de indenizações decorrentes de acidentes de trânsito.

Representando judicialmente a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2) restituiu o valor da massa falida da Federal Seguros S.A.

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Argumentos da Susep

A Susep argumentou que os valores constituintes da reserva técnica do seguro DPVAT não se confundem com os ativos das seguradoras que participam do consórcio, não compondo o patrimônio dessas empresas.

A autarquia defendeu na ação que os valores do Fundo DPVAT e suas respectivas reservas técnicas têm natureza pública, sendo constituídos exclusivamente de recursos das próprias contribuições dos proprietários de veículos a título do prêmio desse seguro, sem qualquer contribuição e risco financeiro das seguradoras.

Vitória no Tribunal

Diante de uma decisão desfavorável na primeira instância, a Susep recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e conseguiu reverter o resultado, garantindo a devolução completa do valor arrecadado pela massa falida.

Recursos destinados a indenizações

A vitória judicial da Susep assegura maior disponibilidade de recursos para a cobertura e atendimento às vítimas de acidentes de trânsito, além de fortalecer o DPVAT como uma política pública de proteção social.

O DPVAT garante assistência financeira imediata às vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo despesas médicas, invalidez permanente e morte. [Grifar] Ele promove a proteção social, assegurando que todos os envolvidos em acidentes recebam suporte. Além disso, contribui significativamente para o financiamento do SUS, fortalecendo o sistema de saúde pública.

Para o subprocurador regional federal da 2ª Região, Danilo Sarmento, “a decisão do TJRJ reafirma o entendimento da Susep quanto à natureza pública das verbas integrantes do fundo DPVAT, estabelecendo que as reservas técnicas constituídas não pertencem às seguradoras e devem ser destinadas aos pagamentos das indenizações devidas aos beneficiários desse seguro”.

Os 5 prédios com m² mais caro da Faria Lima

1 /5Edifício Pátio Victor Malzoni foto: Leandro Fonseca data: 26/04/2021(O Edifício Pátio Victor Malzoni fica no coração da Faria Lima, no número 3477, e é o mais caro da região, com locações que podem chegar aos R$ 400 o m²)

2 /5Predio da Baleia na Avenida Brigadeiro Faria Lima, Itaim Bibi, São Paulo, SP Foto: Leandro Fonseca data: 11/08/2023(O Edifício Birmann 32 é facilmente reconhecido pela escultura metálica de 20 metros de uma baleia na frente do prédio. O preço das locações alcançam os R$ 370 por m².)

3 /5Edifício Plaza Iguatemi(O Plaza Iguatemi fica em frente ao shopping Iguatemi e tem lajes que podem atingir os R$ 360 por m².)

4 /5Edificio METROPOLITAN(O Edifício Metropolitan não fica localizado na Faria Lima, mas está a uma distância de apenas dois minutos da avenida, na rua Amauri, 255. Os valores de locação podem atingir os R$ 350 m².)

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